DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/06/2023 09:00:02 | 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/08/2023 09:00:06 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/08/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0210/2023. | ||
| 22/08/2023 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 125/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 31/08/2023, POR NATÁLIA DOMINGUES PIMENTEL | ||
| 11/10/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 159/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 30/10/2023 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 306/2023 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI 3.818 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1291 - ANO XXII - DE 19/12/2023. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO |
ART. 1º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O INGRESSO DE PESSOAS PORTANDO OU FAZENDO USO DE QUAISQUER MEIOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA DE QUALQUER PORTE, CAIXA DE SOM PORTÁTIL OU SIMILAR NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º - NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000, O DESCUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ARTIGO 1º ACARRETARÁ:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM A ANOTAÇÃO DO CPF DO PORTADOR, A DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO SONORO, A OBRIGATORIEDADE DE DESLIGAR O SOM E RETIRADA IMEDIATA DO LOCAL;
II – EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, APREENSÃO DO EQUIPAMENTO SONORO, QUE SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE A EMISSÃO DE TERMO DE RETENÇÃO PROVISÓRIA DE EQUIPAMENTO SONORO;
III - MULTA NO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), QUE SERÁ REAJUSTADA, ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO OU, EM CASO DE SUA EXTINÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO;
PARÁGRAFO ÚNICO - A RETIRADA DO EQUIPAMENTO SONORO, SÓ SERÁ PERMITIDA NO DIA SEGUINTE AO DO RECOLHIMENTO, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A SUA PROPRIEDADE E PAGAR A MULTA PREVISTA NO INCISO II.
ART. 3º - EXCETUAM-SE DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI:
I - A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA EXCLUSIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER EXECUTIVO;
II - EVENTOS AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - O PORTE OU USO DE QUAISQUER MEIOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA, CAIXA DE SOM PORTÁTIL OU SIMILAR NAS PRAIAS DA CIDADE DE CABO FRIO SERÁ COIBIDO POR AGENTES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL, PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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