DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.913, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - DOTAR A REDE DE SAÚDE E OS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA:

A) ACOMPANHAR A EXPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO A FATORES DE RISCO;

B) REALIZAR A PREVENÇÃO, O CONTROLE E O TRATAMENTO DE DOENÇAS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO SOLAR;

II - CONTRIBUIR PARA A EXISTÊNCIA DE UMA CULTURA DE UTILIZAÇÃO DE PROTETORES SOLARES, CAMISAS DE PROTEÇÃO ULTRAVIOLETA, BONÉS, DE MODO A EVITAR A EXPOSIÇÃO SOLAR INTENSA;

III - ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS A REALIZAR EXAMES ESPECIALIZADOS PARA DETECÇÃO DE CÂNCER E DE OUTRAS ENFERMIDADES DE PELE;

IV - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS CUIDADOS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM ATIVIDADES EXPOSTAS AO SOL;

V - REALIZAR O TREINAMENTO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS PARA ESSE FIM.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DESTA LEI:

I - O ESTABELECIMENTO DE AÇÕES PERMANENTES E ARTICULADAS ENTRE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADAS À PREVENÇÃO, AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO DE DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR NO AMBIENTE DE TRABALHO;

II - A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS QUE REDUZAM A EXPOSIÇÃO AO SOL NOS PERÍODOS DO DIA COM MAIOR INCIDÊNCIA DE IRRADIAÇÃO;

III - O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM EMPRESAS E ENTIDADES PARA PESQUISA, PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE MEIOS PROTETIVOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA