LEC - 0058/2024

Informações da lei municipal

Data: 23/01/2024

Número: 0058

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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