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LEC - 0058/2024

Informações da lei municipal
Data: 23/01/2024
Número: 0058
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  

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