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ART. 1º - FICAM CRIADAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SEGURANÇA LEGISLATIVA DE ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO, ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA, ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA E ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO, DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO- RJ.

ART. 2° - NÃO FARÁ JUS À PRESENTE GRATIFICAÇÃO O SERVIDOR QUE SE ENCONTRAR NAS SEGUINTES SITUAÇÕES FUNCIONAIS: CEDIDO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, RESSALVADOS OS CASOS DE CESSÃO EM QUE O SERVIDOR CONTINUE DESEMPENHANDO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA; EM DESVIO DE FUNÇÃO DENTRO DA PRÓPRIA ESTRUTURA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO; E EM AFASTAMENTOS PARA CAPACITAÇÃO OU TREINAMENTOS QUE NÃO DIGAM RESPEITO AO APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE SEGURANÇA LEGISLATIVO.


ART. 3° - O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DA ATIVIDADE DE ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO, ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA, ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA E ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO TERÁ O VALOR DE R$ 2.585,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).

ART. 4° - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NÃO EXCLUIRÁ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE RISCO DE FUNÇÃO DEVIDO AOS AGENTES DE SEGURANÇA.

ART. 5°- FICAM ALTERADOS OS ANEXOS VI, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 49/2022 PASSANDO A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS:







ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)


FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR MENSAL (R$) VALOR TOTAL
(R$)
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS FG 01 1 2.873,00 2.873,00
PREGOEIRO FG 02 1 2.585,00 2.585,00
CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA
FG 03 1 830,00 830,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO FG 04 1 2.585,00 2.585,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA FG 05 1 2.585,00 2.585,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA FG 06 1 2.585,00 2.585,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO FG 07 1 2.585,00 2.585,00
TOTAL 7 16.628,00 16.628,00




ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

I - DIRIGIR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR, TECNICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E PRESTAR ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL;
II - PLANEJAR, ORGANIZAR, IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR PROCESSOS INTERNOS E EXTERNOS DE SUPRIMENTO DE PESSOAL E PARTICIPAR DE PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO E AMBIENTAÇÃO DE NOVOS VEREADORES E SERVIDORES;
III - IDENTIFICAR AS DEMANDAS DE CAPACITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL BEM COMO PLANEJAR, ORGANIZAR, IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR ATIVIDADES DESTINADAS A ESSES FINS;
IV - ACOMPANHAR E INSTRUIR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA;
V – COORDENAR O REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR DE CURSOS REALIZADOS, PENALIDADES E LOUVORES E COORDENAR O TRABALHO, ESTABELECER ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS AUXILIARES DE SERVIÇO, NO SETOR;
VI – DETERMINAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES QUANTO À ESCALA DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS DIRIGENTES DOS DEMAIS SETORES DA CÂMARA;
VII - GERAR DEMONSTRATIVO ANUAL DOS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES E VEREADORES, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA;

VIII - DETERMINAR A PREPARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL E RESPECTIVOS CÁLCULOS, INCLUINDO FÉRIAS E RESCISÕES, E INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS;
IX - INFORMAR AS ALTERAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO À DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO;
X - SUPERVISIONAR A LAVRATURA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO PESSOAL E SUPERVISIONAR AS BAIXAS DOS SERVIDORES EXONERADOS E O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA O ARQUIVO-GERAL;
XI – ORIENTAR QUANTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, ASSINAR CERTIDÕES E PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
XII - PRESTAR CONTAS E DAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA À MESA DIRETORA, À COMISSÃO ESPECÍFICA E AO TRIBUNAL DE CONTAS;
XIII - DETERMINAR A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E EXPEDIR CRACHÁS;
XIV - INSCREVER O SERVIDOR NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP E MANTER ATUALIZADOS OS DADOS PARA PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS;
XV - PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À RAIS, SEFIP, SICOM E DIRF; XVI - JUNTAR DADOS COM INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU DISCIPLINARES E ENCAMINHAR AO SETOR COMPETENTE, QUANDO COUBER;
XVII - RECEBER, DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA, AS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS DOS VEREADORES PARA REGISTRO E ARQUIVO NAS RESPECTIVAS PASTAS E, TAMBÉM, AS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS PARA DESCONTO EM FOLHA;
XVIII – COORDENAR OS TRABALHOS DE CÁLCULOS DAS RESCISÕES E DE BAIXA DAS PASTAS FUNCIONAIS PARA O ARQUIVO-GERAL;
XIX - ORIENTAR O SERVIDOR COMISSIONADO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA JUNTO AO INSS;
XX – INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE A PROGRESSÕES E AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO;
XXI - ENCAMINHAR AOS CHEFES IMEDIATOS ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PERIÓDICAS DE SEUS SUBORDINADOS;
XXII – GERAR OS DEMONSTRATIVOS DE DESCONTOS E REPASSES DA FOLHA PARA EMPENHAMENTO;
XXIII - PROMOVER REUNIÕES PARA TRANSMITIR INSTRUÇÕES;
XXIV - DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA OU PELA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.


FUNÇÃO: PREGOEIRO

I - CONDUZIR A SESSÃO PÚBLICA;
II - RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR AS IMPUGNAÇÕES E OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL E AOS ANEXOS, ALÉM DE PODER REQUISITAR SUBSÍDIOS FORMAIS AOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DESSES DOCUMENTOS;
III - VERIFICAR A CONFORMIDADE DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL;
IV - COORDENAR A SESSÃO PÚBLICA E O ENVIO DE LANCES;

V - VERIFICAR E JULGAR AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO;

VI - SANEAR ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E SUA VALIDADE JURÍDICA;
VII - RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR OS RECURSOS E ENCAMINHÁ-LOS À AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO MANTIVER SUA DECISÃO;
VIII - INDICAR O VENCEDOR DO CERTAME;
IX - ADJUDICAR O OBJETO, QUANDO NÃO HOUVER RECURSO;
X - CONDUZIR OS TRABALHOS DA EQUIPE DE APOIO; E
XI – ENCAMINHAR O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, APÓS A ADJUDICAÇÃO, À AUTORIDADE SUPERIOR, VISANDO À HOMOLOGAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 10.520/2002, Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.


FUNÇÃO: CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA

I - SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA CÂMARA;
II - COORDENAR PERMANENTE VISTORIA NOS BANHEIROS, COPA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, VISANDO VERIFICAR SE AS INSTALAÇÕES SE ENCONTRAM EM NORMAL FUNCIONAMENTO;
III - SUPERVISIONAR E CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS;
IV - REALIZAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO

I – FOMENTAR E IMPLEMENTAR A SEGURANÇA DOS PARLAMENTARES, DOS SERVIDORES E USUÁRIOS ENQUANTO ESTIVEREM ALOCADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II – GARANTIR O PREPARO ADEQUADO DOS BENS E MATERIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA, NORMALIDADE E FUNCIONAMENTO DAS ROTINAS LEGISLATIVAS QUE SEJAM PERTINENTES À ÀREA DE ATUAÇÃO ENQUANTO USUÁRIOS DO PLENÁRIO MUNICIPAL.
III -ZELAR E CONTROLAR O RESPECTIVO ACESSO DE PESSOAS E MATERIAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO PLENÁRIO E TODOS OS SEUS ACESSOS, TENDO PODER PARA AUTORIZAR OU RETIRAR PESSOAS QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS A ALI INGRESSAR OU PERMANECER, PODENDO FAZER USO PROGRESSIVO DA FORÇA, BEM COMO DAS PRERROGATIVAS DO PODER DE POLICIA PERTINENTES AO CARGO ENQUANTO DURAR O SERVIÇO.
IV – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
V – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NO PLENÁRIO OU NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE OCORRAM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CASA.
VI- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE

ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

I – FOMENTAR E IMPLEMENTAR A SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA ENQUANTO ESTIVEREM ALOCADOS EM TODA A ÁREA DA CÂMARA MUNICIPAL,
II – GARANTIR O PREPARO ADEQUADO DOS BENS E MATERIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA, NORMALIDADE E FUNCIONAMENTO DAS ROTINAS LEGISLATIVAS QUE SEJAM PERTINENTES À ÀREA DE ATUAÇÃO DA SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA.
III -ZELAR E CONTROLAR O RESPECTIVO ACESSO DE PESSOAS E MATERIAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A PROXIMIDADE, PERMANÊNCIA OU PASSAGEM E TODOS OS SEUS ACESSOS, QUE ENVOLVAM O SETOR DA PRESIDÊNCIA, SUAS SALAS E DEMAIS SAÍDA,S TENDO PODER PARA AUTORIZAR OU RETIRAR PESSOAS QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS A ALI INGRESSAR OU PERMANECER, PODENDO FAZER USO PROGRESSIVO DA FORÇA, BEM COMO DAS PRERROGATIVAS DO PODER DE POLICIA PERTINENTES AO CARGO ENQUANTO DURAR O SERVIÇO.
IV – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
V – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PRESIDÊNCIA OU NOS SETORES CORRELACIONADOS DA CASA.
VI- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.
VII- CONTROLAR A SEGURANÇA PESSOAL DO PRESIDENTE E DEMAIS AUTORIDADES QUE ESTEJAM SOB A SUA TUTELA, NAS SAÍDAS, VIAS PUBLICAS, ÁREAS INTERNAS E TAMBÉM EXTERNAS, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS OU NECESSIDADES.
VIII- ACOMPANHAR O PRESIDENTE SEMPRE QUE SOLICITADO EM VIAGENS, PASSEIOS, VISITAS E/OU REUNIÕES;
IX- ZELAR PELOS VEÍCULOS, SISTEMAS DE CONTROLE E ACESSOS QUE NORTEIEM TODA A SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DE SEUS CONVIDADOS NOS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS.


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA

I – FOMENTAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ORGANIZACIONAL DE TODA A PARTE INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL.
II – INCENTIVAR E CONTROLAR TODAS AS BOAS PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA DA CASA LEGISLATIVA;
III -COMPARTILHAR, SALVO SE NÃO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE POR SIGILO LEGAL, CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES, SOLUÇÕES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E BASE E DADOS COM O INTUITO DE PROMOVER A MELHORIA DOS RESULTADOS DE TODA A SEGURANÇA INTERNA DA CASA.
IV – CONTROLAR TODO O FLUXO DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS E MATERIAIS, VISTORIAR SALAS E PORTAS, CHECAR PROCEDIMENTOS DE TRANCAMENTO E MONITORAMENTO DE TODA A DEPÊNDENCIA

INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL

V – SER O REPONSÁVEL POR QUALQUER ASSUNTO QUE SEJA DIRECIONADO AO PROCESSO DE SEGURANÇA INTERNA, DO ACESSO, PERMANÊNCIA OU RETIRADA DE PESSOAS, POR TODA A

ADMINISTRAÇÃO DA CASA.
VI – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
VII – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PARTE INTERNA OU EM SETORES CORRELACIONADOS DE TODA A CASA LEGISLATIVA.
VIII- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.
IX- PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EM PROCEDIMENTOS E ANDAMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO

I– FOMENTAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ORGANIZACIONAL DE TODA A SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO AOS RISCOS LABORAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.
II– INCENTIVAR E CONTROLAR TODAS AS BOAS PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO DOS RISCOS LABORAIS DA CASA LEGISLATIVA;
III -ZELAR E CONTROLAR TODO OS LOCAIS DE TRABALHO, A MANIOULAÇÃO DE QUAISQUER AGENTES QUE POR VENTURA SEJAM UTILIZADOS, EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS, SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIA ERGONÔMICA OU RISCOS DE ACIDENTES QUE POSSAM COMPROMETER A SAUDE E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS OU VISITANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
IV – CONTROLAR, MONITORAR TODOS OS RISCOS EXISTENTES, GARANTINDO A AQUISIÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO SERVIÇO, ENTRE ELES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´S) E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LEGISLATIVA, VERIFICAR, RENOVAR E ADQUIRIR OS DISPOSITIVOS ANTICHAMAS (EXTINTORES), AS LUZES DE EMERGÊNCIAS E TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS, ETC... OTIMIZANDO ASSIM, TODO O AMBIENTE DE TRABALHO
V – EFETUAR O CONTROLE, REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS BENS MATERIAIS DA CASA, DE TODO O PATRIMÔNIO NO QUE TANGE A ÁREA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO DE RISCOS.
VI – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DE PREVENÇAO AOS RISCOS LABORAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.
VII – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE

SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PARTE INTERNA, EXTERNA OU EM SETORES CORRELACIONADOS DE

TODA A CASA LEGISLATIVA PERTINENTES AO CONTROLE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO.

VIII- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.

IX- PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EM PROCEDIMENTOS E ANDAMENTOS DA SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE TODA ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL





ANEXO IX



ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS CONTIDAS NAS LEI COMPLEMENTAR N° 49/2022.






ART. 1º - FICAM CRIADAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SEGURANÇA LEGISLATIVA DE ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO, ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA, ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA E ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO, DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO- RJ.

ART. 2° - NÃO FARÁ JUS À PRESENTE GRATIFICAÇÃO O SERVIDOR QUE SE ENCONTRAR NAS SEGUINTES SITUAÇÕES FUNCIONAIS: CEDIDO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, RESSALVADOS OS CASOS DE CESSÃO EM QUE O SERVIDOR CONTINUE DESEMPENHANDO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA; EM DESVIO DE FUNÇÃO DENTRO DA PRÓPRIA ESTRUTURA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO; E EM AFASTAMENTOS PARA CAPACITAÇÃO OU TREINAMENTOS QUE NÃO DIGAM RESPEITO AO APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE SEGURANÇA LEGISLATIVO.


ART. 3° - O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DA ATIVIDADE DE ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO, ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA, ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA E ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO TERÁ O VALOR DE R$ 2.585,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).

ART. 4° - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NÃO EXCLUIRÁ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE RISCO DE FUNÇÃO DEVIDO AOS AGENTES DE SEGURANÇA.

ART. 5°- FICAM ALTERADOS OS ANEXOS VI, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 49/2022 PASSANDO A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS:







ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)


FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR MENSAL (R$) VALOR TOTAL
(R$)
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS FG 01 1 2.873,00 2.873,00
PREGOEIRO FG 02 1 2.585,00 2.585,00
CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA
FG 03 1 830,00 830,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO FG 04 1 2.585,00 2.585,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA FG 05 1 2.585,00 2.585,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA FG 06 1 2.585,00 2.585,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO FG 07 1 2.585,00 2.585,00
TOTAL 7 16.628,00 16.628,00




ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

I - DIRIGIR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR, TECNICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E PRESTAR ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL;
II - PLANEJAR, ORGANIZAR, IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR PROCESSOS INTERNOS E EXTERNOS DE SUPRIMENTO DE PESSOAL E PARTICIPAR DE PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO E AMBIENTAÇÃO DE NOVOS VEREADORES E SERVIDORES;
III - IDENTIFICAR AS DEMANDAS DE CAPACITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL BEM COMO PLANEJAR, ORGANIZAR, IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR ATIVIDADES DESTINADAS A ESSES FINS;
IV - ACOMPANHAR E INSTRUIR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA;
V – COORDENAR O REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR DE CURSOS REALIZADOS, PENALIDADES E LOUVORES E COORDENAR O TRABALHO, ESTABELECER ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS AUXILIARES DE SERVIÇO, NO SETOR;
VI – DETERMINAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES QUANTO À ESCALA DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS DIRIGENTES DOS DEMAIS SETORES DA CÂMARA;
VII - GERAR DEMONSTRATIVO ANUAL DOS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES E VEREADORES, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA;

VIII - DETERMINAR A PREPARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL E RESPECTIVOS CÁLCULOS, INCLUINDO FÉRIAS E RESCISÕES, E INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS;
IX - INFORMAR AS ALTERAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO À DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO;
X - SUPERVISIONAR A LAVRATURA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO PESSOAL E SUPERVISIONAR AS BAIXAS DOS SERVIDORES EXONERADOS E O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA O ARQUIVO-GERAL;
XI – ORIENTAR QUANTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, ASSINAR CERTIDÕES E PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
XII - PRESTAR CONTAS E DAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA À MESA DIRETORA, À COMISSÃO ESPECÍFICA E AO TRIBUNAL DE CONTAS;
XIII - DETERMINAR A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E EXPEDIR CRACHÁS;
XIV - INSCREVER O SERVIDOR NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP E MANTER ATUALIZADOS OS DADOS PARA PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS;
XV - PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À RAIS, SEFIP, SICOM E DIRF; XVI - JUNTAR DADOS COM INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU DISCIPLINARES E ENCAMINHAR AO SETOR COMPETENTE, QUANDO COUBER;
XVII - RECEBER, DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA, AS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS DOS VEREADORES PARA REGISTRO E ARQUIVO NAS RESPECTIVAS PASTAS E, TAMBÉM, AS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS PARA DESCONTO EM FOLHA;
XVIII – COORDENAR OS TRABALHOS DE CÁLCULOS DAS RESCISÕES E DE BAIXA DAS PASTAS FUNCIONAIS PARA O ARQUIVO-GERAL;
XIX - ORIENTAR O SERVIDOR COMISSIONADO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA JUNTO AO INSS;
XX – INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE A PROGRESSÕES E AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO;
XXI - ENCAMINHAR AOS CHEFES IMEDIATOS ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PERIÓDICAS DE SEUS SUBORDINADOS;
XXII – GERAR OS DEMONSTRATIVOS DE DESCONTOS E REPASSES DA FOLHA PARA EMPENHAMENTO;
XXIII - PROMOVER REUNIÕES PARA TRANSMITIR INSTRUÇÕES;
XXIV - DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA OU PELA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.


FUNÇÃO: PREGOEIRO

I - CONDUZIR A SESSÃO PÚBLICA;
II - RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR AS IMPUGNAÇÕES E OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL E AOS ANEXOS, ALÉM DE PODER REQUISITAR SUBSÍDIOS FORMAIS AOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DESSES DOCUMENTOS;
III - VERIFICAR A CONFORMIDADE DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL;
IV - COORDENAR A SESSÃO PÚBLICA E O ENVIO DE LANCES;

V - VERIFICAR E JULGAR AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO;

VI - SANEAR ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E SUA VALIDADE JURÍDICA;
VII - RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR OS RECURSOS E ENCAMINHÁ-LOS À AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO MANTIVER SUA DECISÃO;
VIII - INDICAR O VENCEDOR DO CERTAME;
IX - ADJUDICAR O OBJETO, QUANDO NÃO HOUVER RECURSO;
X - CONDUZIR OS TRABALHOS DA EQUIPE DE APOIO; E
XI – ENCAMINHAR O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, APÓS A ADJUDICAÇÃO, À AUTORIDADE SUPERIOR, VISANDO À HOMOLOGAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 10.520/2002, Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.


FUNÇÃO: CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA

I - SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA CÂMARA;
II - COORDENAR PERMANENTE VISTORIA NOS BANHEIROS, COPA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, VISANDO VERIFICAR SE AS INSTALAÇÕES SE ENCONTRAM EM NORMAL FUNCIONAMENTO;
III - SUPERVISIONAR E CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS;
IV - REALIZAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO

I – FOMENTAR E IMPLEMENTAR A SEGURANÇA DOS PARLAMENTARES, DOS SERVIDORES E USUÁRIOS ENQUANTO ESTIVEREM ALOCADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II – GARANTIR O PREPARO ADEQUADO DOS BENS E MATERIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA, NORMALIDADE E FUNCIONAMENTO DAS ROTINAS LEGISLATIVAS QUE SEJAM PERTINENTES À ÀREA DE ATUAÇÃO ENQUANTO USUÁRIOS DO PLENÁRIO MUNICIPAL.
III -ZELAR E CONTROLAR O RESPECTIVO ACESSO DE PESSOAS E MATERIAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO PLENÁRIO E TODOS OS SEUS ACESSOS, TENDO PODER PARA AUTORIZAR OU RETIRAR PESSOAS QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS A ALI INGRESSAR OU PERMANECER, PODENDO FAZER USO PROGRESSIVO DA FORÇA, BEM COMO DAS PRERROGATIVAS DO PODER DE POLICIA PERTINENTES AO CARGO ENQUANTO DURAR O SERVIÇO.
IV – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
V – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NO PLENÁRIO OU NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE OCORRAM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CASA.
VI- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE

ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

I – FOMENTAR E IMPLEMENTAR A SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA ENQUANTO ESTIVEREM ALOCADOS EM TODA A ÁREA DA CÂMARA MUNICIPAL,
II – GARANTIR O PREPARO ADEQUADO DOS BENS E MATERIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA, NORMALIDADE E FUNCIONAMENTO DAS ROTINAS LEGISLATIVAS QUE SEJAM PERTINENTES À ÀREA DE ATUAÇÃO DA SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA.
III -ZELAR E CONTROLAR O RESPECTIVO ACESSO DE PESSOAS E MATERIAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A PROXIMIDADE, PERMANÊNCIA OU PASSAGEM E TODOS OS SEUS ACESSOS, QUE ENVOLVAM O SETOR DA PRESIDÊNCIA, SUAS SALAS E DEMAIS SAÍDA,S TENDO PODER PARA AUTORIZAR OU RETIRAR PESSOAS QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS A ALI INGRESSAR OU PERMANECER, PODENDO FAZER USO PROGRESSIVO DA FORÇA, BEM COMO DAS PRERROGATIVAS DO PODER DE POLICIA PERTINENTES AO CARGO ENQUANTO DURAR O SERVIÇO.
IV – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
V – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PRESIDÊNCIA OU NOS SETORES CORRELACIONADOS DA CASA.
VI- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.
VII- CONTROLAR A SEGURANÇA PESSOAL DO PRESIDENTE E DEMAIS AUTORIDADES QUE ESTEJAM SOB A SUA TUTELA, NAS SAÍDAS, VIAS PUBLICAS, ÁREAS INTERNAS E TAMBÉM EXTERNAS, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS OU NECESSIDADES.
VIII- ACOMPANHAR O PRESIDENTE SEMPRE QUE SOLICITADO EM VIAGENS, PASSEIOS, VISITAS E/OU REUNIÕES;
IX- ZELAR PELOS VEÍCULOS, SISTEMAS DE CONTROLE E ACESSOS QUE NORTEIEM TODA A SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DE SEUS CONVIDADOS NOS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS.


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA

I – FOMENTAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ORGANIZACIONAL DE TODA A PARTE INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL.
II – INCENTIVAR E CONTROLAR TODAS AS BOAS PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA DA CASA LEGISLATIVA;
III -COMPARTILHAR, SALVO SE NÃO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE POR SIGILO LEGAL, CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES, SOLUÇÕES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E BASE E DADOS COM O INTUITO DE PROMOVER A MELHORIA DOS RESULTADOS DE TODA A SEGURANÇA INTERNA DA CASA.
IV – CONTROLAR TODO O FLUXO DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS E MATERIAIS, VISTORIAR SALAS E PORTAS, CHECAR PROCEDIMENTOS DE TRANCAMENTO E MONITORAMENTO DE TODA A DEPÊNDENCIA

INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL

V – SER O REPONSÁVEL POR QUALQUER ASSUNTO QUE SEJA DIRECIONADO AO PROCESSO DE SEGURANÇA INTERNA, DO ACESSO, PERMANÊNCIA OU RETIRADA DE PESSOAS, POR TODA A

ADMINISTRAÇÃO DA CASA.
VI – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
VII – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PARTE INTERNA OU EM SETORES CORRELACIONADOS DE TODA A CASA LEGISLATIVA.
VIII- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.
IX- PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EM PROCEDIMENTOS E ANDAMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL


FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO

I– FOMENTAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ORGANIZACIONAL DE TODA A SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO AOS RISCOS LABORAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.
II– INCENTIVAR E CONTROLAR TODAS AS BOAS PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO DOS RISCOS LABORAIS DA CASA LEGISLATIVA;
III -ZELAR E CONTROLAR TODO OS LOCAIS DE TRABALHO, A MANIOULAÇÃO DE QUAISQUER AGENTES QUE POR VENTURA SEJAM UTILIZADOS, EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS, SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIA ERGONÔMICA OU RISCOS DE ACIDENTES QUE POSSAM COMPROMETER A SAUDE E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS OU VISITANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
IV – CONTROLAR, MONITORAR TODOS OS RISCOS EXISTENTES, GARANTINDO A AQUISIÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO SERVIÇO, ENTRE ELES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´S) E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LEGISLATIVA, VERIFICAR, RENOVAR E ADQUIRIR OS DISPOSITIVOS ANTICHAMAS (EXTINTORES), AS LUZES DE EMERGÊNCIAS E TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS, ETC... OTIMIZANDO ASSIM, TODO O AMBIENTE DE TRABALHO
V – EFETUAR O CONTROLE, REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS BENS MATERIAIS DA CASA, DE TODO O PATRIMÔNIO NO QUE TANGE A ÁREA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO DE RISCOS.
VI – SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DE PREVENÇAO AOS RISCOS LABORAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.
VII – POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE

SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PARTE INTERNA, EXTERNA OU EM SETORES CORRELACIONADOS DE

TODA A CASA LEGISLATIVA PERTINENTES AO CONTROLE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO.

VIII- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.

IX- PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EM PROCEDIMENTOS E ANDAMENTOS DA SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE TODA ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL




ANEXO IX




ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS CONTIDAS NAS LEI COMPLEMENTAR N° 49/2022.