LEI - 3928/2024

Informações da lei municipal
Data: 23/02/2024
Número: 3928
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0227/2023 PROJETO DE LEI  

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