DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.650, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.

ART. 2º - SOMENTE TERÃO ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PESSOAS QUE SE SUBMETEREM AO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA DISPOSTO NESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.

ART. 3º - O CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SE DARÁ POR MEIO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DISPOSITIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA.

§ 1º A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DESTINADOS À VISTORIA EM PESSOAS SERÁ FEITO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAIS FIXOS E PORTÁTEIS E EM CARGAS E VOLUMES POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO X, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR OBJETOS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 2º ENQUANTO NÃO FOR INSTALADO PÓRTICO DETECTOR DE METAIS, A EQUIPE DE SEGURANÇA FARÁ USO DO DETECTOR DE METAIS PORTÁTIL, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE CONTROLE E, NA IMPOSSIBILIDADE, REVISTA PESSOAL.

§ 3º QUANDO A INSPEÇÃO FOR REALIZADA COM DETECTOR PORTÁTIL, O SEGURANÇA QUE FOR REALIZAR A INSPEÇÃO DEVERÁ SER, PREFERENCIALMENTE, DO MESMO SEXO QUE O DA PESSOA INSPECIONADA.

§ 4º CASO O(A) INTERESSADO(A) SE NEGUE A CUMPRIR OS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS, O(A) SEGURANÇA ACIONARÁ SUA CHEFIA IMEDIATA OU SEU SUBSTITUTO LEGAL, PARA QUE POSSA SER ESCLARECIDO AO USUÁRIO(A) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO.

§ 5º OS PORTADORES DE MARCA PASSO DEVERÃO COMPROVAR PREVIAMENTE SUA CONDIÇÃO PERANTE O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, PARA QUE POSSAM TER ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR ACESSO RESTRITO, NÃO SE OPERANDO A INSPEÇÃO POR MEIO DE DETECTORES PORTÁTEIS. A MESMA FORMA DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO PUDEREM SE SUBMETER À PASSAGEM PELO PÓRTICO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 4º - É PROIBIDO O INGRESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ARMADAS OU PORTANDO QUALQUER OBJETO CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS (AS) VEREADORES(AS), SERVIDORES(AS) E DEMAIS PESSOAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SALVO AS SEGUINTES EXCEÇÕES: POLICIAL FEDERAL, MILITAR, CIVIL OU RODOVIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL, QUANDO ESTIVEREM EXECUTANDO SERVIÇO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 4º COMO POLICIAL FEDERAL, MILITAR, CIVIL OU RODOVIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL QUE NÃO ESTIVER PRESTANDO SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL TERÁ QUE FAZER UM ACAUTELAMENTO COM A EQUIPE DE SEGURANÇA CASO PORTE OBJETOS COMO SEU EQUIPAMENTO DE TRABALHO, QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS(AS) VEREADORES(AS), SERVIDORES(AS) E DEMAIS PESSOAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 5º OS CASOS OMISSOS SERÃO DIRIMIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MARÇO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

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