DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo trazer maior segurança aos munícipes e aos funcionários que vão à Câmara Municipal de Cabo Frio, através de inspeções com equipamentos detectores de metal em suas entradas.
Segundo o art. 16, VII, do Regimento Interno, e os arts. 170 e 258 da Lei Orgânica Municipal, fica claro que é dever do Município garantir a Segurança Pública. No entanto, a Câmara Municipal de Cabo Frio, em sua sede que comporta várias pessoas diariamente, ainda não faz uso de inspeções e equipamento detector de metal, que são ótimas formas de coibir atividades criminosas.
Nós vivemos em uma época onde a disputa política é intensa, e infelizmente por conta disso, acontecem atentados em diversos estados do Brasil contra personalidades políticas.
Portanto, aumentar a segurança no local onde estas personalidades políticas e inúmeras outras pessoas se reúnem diariamente, não só seria um meio de prevenir qualquer tipo de crime, mas também protegendo os indivíduos e o patrimônio do Poder Legislativo, como também acabaria com a sensação de vulnerabilidade deixada pelos outros acontecimentos em nosso país.
Diante do exposto venho solicitar aos nobres edis o apoio necessário para a aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 13/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2023 09:00:04 | PAUTA | 0354ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Luis Geraldo Simas de AzevedoCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Luis Geraldo Simas de AzevedoCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 14/03/2024 09:00:10 | PAUTA | 0365ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/03/2024 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.650/2024 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1303 - ANO XXIII - DATA: 19/03/24 |
ART. 1º - A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.
ART. 2º - SOMENTE TERÃO ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PESSOAS QUE SE SUBMETEREM AO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA DISPOSTO NESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.
ART. 3º - O CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SE DARÁ POR MEIO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DISPOSITIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA.
§ 1º A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DESTINADOS À VISTORIA EM PESSOAS SERÁ FEITO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAIS FIXOS E PORTÁTEIS E EM CARGAS E VOLUMES POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR OBJETOS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 2º ENQUANTO NÃO FOR INSTALADO PÓRTICO DETECTOR DE METAIS, A EQUIPE DE SEGURANÇA FARÁ USO DO DETECTOR DE METAIS PORTÁTIL, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE CONTROLE E, NA IMPOSSIBILIDADE, REVISTA PESSOAL.
§ 3º QUANDO A INSPEÇÃO FOR REALIZADA COM DETECTOR PORTÁTIL, O SEGURANÇA QUE FOR REALIZAR A INSPEÇÃO DEVERÁ SER, PREFERENCIALMENTE, DO MESMO SEXO QUE O DA PESSOA INSPECIONADA.
§ 4º CASO O(A) INTERESSADO(A) SE NEGUE A CUMPRIR OS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS, O(A) SEGURANÇA ACIONARÁ SUA CHEFIA IMEDIATA OU SEU SUBSTITUTO LEGAL, PARA QUE POSSA SER ESCLARECIDO AO USUÁRIO(A) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO.
§ 5º OS PORTADORES DE MARCA-PASSO DEVERÃO COMPROVAR PREVIAMENTE SUA CONDIÇÃO PERANTE O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, PARA QUE POSSAM TER ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR ACESSO RESTRITO, NÃO SE OPERANDO A INSPEÇÃO POR MEIO DE DETECTORES PORTÁTEIS. A MESMA FORMA DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO PUDEREM SE SUBMETER À PASSAGEM PELO PÓRTICO.
ART. 4º - É PROIBIDO O INGRESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ARMADAS OU PORTANDO QUALQUER OBJETO CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS (AS) VEREADORES(AS), SERVIDORES(AS) E DEMAIS PESSOAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SALVO AS SEGUINTES EXCEÇÕES: POLICIAL FEDERAL, MILITAR, CIVIL OU RODOVIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL, QUANDO ESTIVEREM EXECUTANDO SERVIÇO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DAS EXCEÇÕES DO ART. 4º COMO POLICIAL FEDERAL, MILITAR, CIVIL OU RODOVIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL QUE NÃO ESTIVER PRESTANDO SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL TERÁ QUE FAZER UM ACAUTELAMENTO COM A EQUIPE DE SEGURANÇA CASO PORTE OBJETOS COMO SEU EQUIPAMENTO DE TRABALHO, QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS(AS) VEREADORES(AS), SERVIDORES(AS) E DEMAIS PESSOAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 5º OS CASOS OMISSOS SERÃO DIRIMIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 6° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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