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SESSÃO ORDINÁRIA: 0365/2024

Informações da sessão
Data: 14/03/2024
Status: ENCERRADA

Descrição
0365ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024.

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Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

MIGUEL ALENCAR (MIGUEL ALENCAR)

PRESENTE

VICE-PRESIDENTE

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO (DOUGLAS FELIZARDO)

AUSENTE

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO (ALEXANDRA CODEÇO)

PRESENTE

2º SECRETÁRIO

ADEIR NOVAES (ADEIR NOVAES)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA (ÁTILA MOTTA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

DAVI DOS SANTOS SOUZA (DAVI SOUZA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO (THIAGO VASCONCELOS)

PRESENTE

VEREADOR(A)

RODOLFO AGUIAR DE FARIA (RODOLFO DE RUI)

PRESENTE

VEREADOR(A)

OSEIAS RODRIGUES COUTO (OSEIAS DE TAMOIOS)

PRESENTE

VEREADOR(A)

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO (LUIS GERALDO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

LEONARDO MENDES DE ABRANTES (LÉO MENDES)

AUSENTE

VEREADOR(A)

JOSIAS ROCHA MEDEIROS (JOSIAS DA SWELL)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO (JEAN DA AUTO ESCOLA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA (CAROL MIDORI)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO (ALEXANDRE DA COLÔNIA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA (RUY FRANÇA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA (ROBERTO JESUS)

PRESENTE
PRESENTE(S) = 15 AUSENTE(S) = 2 LICENÇA = 0
PROJETO DE LEI Nº 0001/2024 11/01/2024

  • DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão

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PROJETO DE LEI Nº 0029/2024 06/03/2024

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3391 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2024 13/03/2024

  • DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AF ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Leonardo Mendes de Abrantes

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PROJETO DE LEI Nº 0038/2024 13/03/2024

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Leonardo Mendes de Abrantes

Acessar
PROJETO DE LEI Nº 0375/2023 15/12/2023

  • DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOS ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Magdala Furtado

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2024 05/02/2024

  • DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVI ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Ruy Sergio França de Oliveira

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PROJETO DE LEI Nº 0021/2024 19/02/2024

  • CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTISTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUN ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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PROJETO DE LEI Nº 0172/2023 31/05/2023

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.

Situação: Tramitação

Autor: João Roberto de Jesus da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0294/2023 02/10/2023

  • INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Tramitação

Autor: João Roberto de Jesus da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0028/2024 28/02/2024

  • REQUER CÓPIA DO BLOCO DE NOTAS DO ARQUIVO TXT QUE GERA A FOLHA DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO QUE É R ... Veja mais

Situação: Aprovado

Autor: Miguel Alencar

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REQUERIMENTO Nº 0038/2024 13/03/2024

  • REQUER INFORMAÇÕES SOBRE DISPOSIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

Situação: Aprovado

Autor: Davi dos Santos Souza

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REQUERIMENTO Nº 0039/2024 13/03/2024

  • REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE PRESTE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA QUANTIDADE DE MÉDICOS LOTADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0042/2024 01/02/2024

  • SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE N ... Veja mais

Situação: Aprovado

Autor: Miguel Alencar

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INDICAÇÃO Nº 0111/2024 27/02/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA ORLANDO BRAGANÇA NO BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE ... Veja mais

Situação: Aprovado

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0124/2024 04/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE UM DECK PARA MELHORIA DAS BANCAS DE VENDA ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0126/2024 05/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA PULVERIZAÇÃO COM INSETICIDA ATRAVÉS DO CARRO FUMACÊ NA RUA DIEGO, LOCALIZ ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: átila Monteiro de Campos Motta

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INDICAÇÃO Nº 0130/2024 06/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DA VIA E REDE DE ESGOTO DA RUA MÁRIO TINTUREIRO, LOCALIZADA NO BAIRR ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: átila Monteiro de Campos Motta

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INDICAÇÃO Nº 0140/2024 07/03/2024

  • SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA PARA QUE SEJA FEITA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS RAMPAS DE ACESSO À CADEIRANTES E PESSOAS ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão

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INDICAÇÃO Nº 0141/2024 07/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE REALIZAR ESTUDOS JUNTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE CR ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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INDICAÇÃO Nº 0143/2024 07/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE DOIS PÓRTICOS COM SINALIZAÇÃO DO ACESSO ÚNICO AO POLO GASTRONÔMICO, NO BAIRR ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Ruy Sergio França de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0146/2024 07/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REFORÇO NA EQUIPE DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO DISTRITO DE TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0159/2024 11/03/2024

  • SOLICITA A EXMª SRª PREFEITA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM ÁREA DE LAZER, NO BAIRRO PACHECO.

Situação: Tramitação

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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INDICAÇÃO Nº 0163/2024 13/03/2024

  • SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS NA ESTRADA DOS BÚZIOS (RJ-10 ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Caroline Midori da Costa Silva

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INDICAÇÃO Nº 0164/2024 13/03/2024

  • SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA DE BÚZIOS (RJ-102), BAIRRO MARIA JOAQUINA, ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Caroline Midori da Costa Silva

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INDICAÇÃO Nº 0165/2024 13/03/2024

  • SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA, PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR REFORMA DA CALÇADA DA RUA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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INDICAÇÃO Nº 0169/2024 13/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FISCALIZAR AS CONSTANTES IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA AV. JOQUIM ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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INDICAÇÃO Nº 0170/2024 13/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO NA RUA FRANCISCO FERNANDES, NO BAIRRO PARQUE BURLE.

Situação: Tramitação

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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INDICAÇÃO Nº 0173/2024 13/03/2024

  • SOLICITA A SENHORA PREFEITA A LIMPEZA E CAPINA DA ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA DA PAZ, JARDIM ESPERANÇA, EM FRENTE AO CEM ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Alexandre Marques Cordeiro

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INDICAÇÃO Nº 0174/2024 13/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O RESINAMENTO DOS PISOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PROFESSORA AMENA MAYALL E ALFREDO CASTRO.

Situação: Aprovado

Autor: Davi dos Santos Souza

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INDICAÇÃO Nº 0175/2024 13/03/2024

  • SOLICITO À SENHORA PREFEITA QUE SEJAM REALIZADOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À SAÚDE MENTAL PARA JOVENS ESTUDANTES DA REDE PÚ ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Alexandre Marques Cordeiro

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INDICAÇÃO Nº 0176/2024 13/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INDICAÇÃO DA MOEDA ITAJURU, NO BAIRRO ARAÇA, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Situação: Tramitação

Autor: Josias Rocha Medeiros

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INDICAÇÃO Nº 0178/2024 13/03/2024

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA SEDE DO HORTO MUNICIPAL, EM TAMOIOS.

Situação: Tramitação

Autor: Josias Rocha Medeiros

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MOÇÃO Nº 0011/2024 28/02/2024

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA LANUSSE GARCIA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FR ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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MOÇÃO Nº 0023/2024 11/03/2024

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A EMPRESA GIGALINK PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAB ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: Ruy Sergio França de Oliveira

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VETO Nº 0071/2023 15/05/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃ ... Veja mais

Situação: Tramitação

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0076/2023 15/05/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0081/2023 15/05/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 275/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DECLARA AS FEIRAS LIV ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0095/2023 15/05/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 421/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INS ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0126/2023 12/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE CRIA ESTÍMULOS AO POD ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0128/2023 12/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 475/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI A ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0130/2023 12/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 602/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE INSTIT ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0131/2023 12/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 614/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, QUE ESTABELECE A ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0141/2023 21/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE "AUTORIZA O PODER EXECU ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0142/2023 21/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0143/2023 21/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “RECONHECE OS(AS) PORTAD ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0144/2023 21/06/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “ALTERA E ACRESCENTA DIS ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0152/2023 18/07/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 509/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE ESTABELECE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0156/2023 18/07/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 555/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI O ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0173/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0174 /2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 425/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE RECONHECE OS ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0176/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 479/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS QUE DETERMINA A INSTA ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0177/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 481/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE PARÂME ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0178/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 483/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CRIA PROCEDIMENTO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0179/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 498/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOB ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0180/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 573/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANT ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0181/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBR ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0182/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 594/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE FICA CRIADO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0183/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 630/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE TOR ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0184/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE CRIA O PRO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0185/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0186/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 380/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0199/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 513/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0200/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DELEI Nº 467/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE S ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0201/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOB ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0202/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0203/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 569/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DIS ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0204/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 639/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOB ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0205/2023 17/10/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 496/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PR ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0206/2023 06/11/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAT ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0207/2023 06/11/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE RECONHECE OS ESPORTE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0208/2023 06/11/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE CRIA O PET PARK – ESPA ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0209/2023 06/11/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROJETO CAÇ ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0210/2023 06/11/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCI ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0211/2023 06/11/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0213/2023 06/11/2023

  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 395/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Magdala Furtado

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VETO Nº 0214/2023 06/11/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0028/2023 18/12/2023

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Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão

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