DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O AFOGAMENTO É UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTE ACIDENTAL ENTRE CRIANÇAS, ESPECIALMENTE EM REGIÕES COM LITORAL EXTENSO E ACESSO FACILITADO A PISCINAS E CURSOS D'ÁGUA.
DIANTE DESSA REALIDADE PREOCUPANTE, A PRESENTE INICIATIVA PROPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL. O PROGRAMA VISA ADOTAR MEDIDAS EFETIVAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E REDUZIR O NÚMERO DE
AFOGAMENTOS NO MUNICÍPIO.
O PROGRAMA SE BASEIA EM UM CONJUNTO DE AÇÕES, COMO O INCENTIVO À PRÁTICA DA NATAÇÃO, O TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS, A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM LOCAIS DE RISCO. DESTACA-SE O FOCO NA OFERTA DE AULAS DE NATAÇÃO GRATUITAS OU SUBSIDIADAS PARA CRIANÇAS, AMPLIANDO O ACESSO A ESSA ATIVIDADE FUNDAMENTAL PARA A SEGURANÇA AQUÁTICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/03/2024 09:00:04 | 0365ª (Tricentésima Sexagésima Quinta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/03/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 02/05/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2024 09:00:14 | 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 09/05/2024 09:00:16 | 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 14/05/2024 09:00:18 | 0380ª (Tricentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/05/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/06/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/06/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 102/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.099/2024 | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 | ||
| 22/01/2025 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O PROGRAMA COMPREENDERÁ AS SEGUINTES AÇÕES:
I - INCENTIVO À NATAÇÃO: OFERTA DE AULAS GRATUITAS OU SUBSIDIADAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS, APOIO A PROJETOS E INICIATIVAS DE NATAÇÃO INFANTIL EM COMUNIDADES CARENTES, REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DA NATAÇÃO COMO ATIVIDADE RECREATIVA E DE SEGURANÇA;
II - TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS: CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, MONITORES E PROFISSIONAIS, QUE ATUEM EM LOCAIS FREQUENTADOS POR CRIANÇAS NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM CASOS DE AFOGAMENTO, OFERTA DE CURSOS GRATUITOS OU SUBSIDIADOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA A POPULAÇÃO EM GERAL;
III - CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO: DESENVOLVIMENTO E VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS RISCOS DO AFOGAMENTO INFANTIL, DIRIGIDAS A CRIANÇAS, PAIS, RESPONSÁVEIS E PROFISSIONAIS ATUANTES EM LOCAIS COM PRESENÇA DE ÁGUA, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS IMPRESSOS E DIGITAIS SOBRE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO;
IV - OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM ÁREAS DE RISCO DE AFOGAMENTO, INDICANDO PROIBIÇÕES, RESTRIÇÕES E ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E ESTABELECER PARCERIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E A CORRETA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DESTA LEI.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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