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Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4099
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_4099_2024_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
LEI: 4099/2024 LEI  

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