DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O HINO DE UMA CIDADE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE DEVIDO AO FATO DE APRESENTAR CARACTERÍSTICAS CONSIDERADAS COMO SÍMBOLOS CÍVICOS DE UMA DETERMINADA SOCIEDADE, DEMONSTRANDO ATRAVÉS DELE, POR EXEMPLO, FATOS DE SUA HISTÓRIA, ASSIM COMO TAMBÉM DE SUA CULTURA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/03/2024 09:00:04 | 0365ª (Tricentésima Sexagésima Quinta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/03/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 02/05/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2024 09:00:14 | 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 09/05/2024 09:00:16 | 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 14/05/2024 09:00:18 | 0380ª (Tricentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/05/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/06/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/06/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 102/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO -- RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 16/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 4.003/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 1.000 Caderno I Ano V - Data 23/08/2024 | ||
| 22/01/2025 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° FICA OBRIGATÓRIA À EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO NA ABERTURA DOS EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS REALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO EM SOLENIDADES INAUGURAIS DE EVENTOS CULTURAIS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS OU SIMILARES QUE SEJAM ORGANIZADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ATOS CÍVICOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.
ART. 2° FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CERIMONIAIS QUE ANTECEDEM OS JOGOS DA FINAL DERRADEIRA DAS PRINCIPAIS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, TAIS COMO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, DE FUTSAL, FUT7 E VOLEIBOL... TANTO O NAIPE MASCULINO COMO NO FEMININO.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS ANTERIORES SE APLICAM UNICAMENTE PARA A ABERTURA OFICIAL DE EVENTOS E ANTECEDENDO AS DECISÕES, SENDO FACULTATIVA A EXECUÇÃO DOS ATOS SEQUENCIAIS.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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