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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3391/2021 REFERENTE AOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO SELO MULHER NA MINHA EMPRESA.

ART. 2º PARA RECEBIMENTO DO SELO CABERÁ À EMPRESA:
I- APRESENTAÇÃO DE CARTA COMPROMISSO CONSTANDO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS, PROGRAMAS, CONVÊNIOS, PARCERIAS COM ÓRGÃOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES QUE VISEM A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A INCLUSÃO, O BEM ESTAR E O DESENVOLVIMENTO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO;
II- DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO, AUXILIO, APOIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À MULHER;
III- A DIVULGAÇÃO, NA EMPRESA E NO SEU ENTORNO, DAS POLÍTICAS E CAMPANHAS ADOTADAS NACIONALMENTE E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;
IV- A PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS E AFIRMATIVAS SOBRE TEMAS LIGADOS A QUALIDADE DE VIDA, EMPREENDEDORISMO E MERCADO DE TRABALHO E LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06);
V- A MANUTENÇÃO DE CONTROLE E INCENTIVO À REALIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL DAS FUNCIONÁRIAS GESTANTES;
VI- INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, PROMOVENDO A IGUALDADE DE GÊNERO EM SEU QUADRO DE PESSOAL;

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.