DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI.
SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE TODOS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI.
A MATÉRIA, ORA COLOCADA AO CRIVO DOS NOBRES COLEGAS, VISA ASSEGURAR E AMPARAR PESSOAS IDOSAS, CONFORME O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO E A ACESSIBILIDADE DIGITAL DOS IDOSOS. ALÉM DISSO, TAL AÇÃO COLABORA COM A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA.
DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, CONTO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 29/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/03/2024 09:00:04 | PAUTA | 0365ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/03/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 02/05/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 07/05/2024 09:00:14 | PAUTA | 0378ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 09/05/2024 09:00:16 | PAUTA | 0379ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 14/05/2024 09:00:18 | PAUTA | 0380ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/05/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 03/06/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/06/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 102/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.090/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º A PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ TER ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS IDOSOS, BEM COMO OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVEM SER REUNIDAS E ESCRITAS, DE FORMA A PROPORCIONAR FÁCIL, CLARO E RÁPIDO ENTENDIMENTO AO CIDADÃO IDOSO SOBRE TODOS OS ASPECTOS PERTINENTES, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE SE REFEREM AOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS MUNICIPAIS E EVENTUAIS SERVIÇOS CORRELATOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS.
ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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