Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 344/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 344/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 344/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO EM ATÉ 60 (SESSENTA) VEZES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APROVADOS NÃO DEFINE OS CONTORNOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, CONTENDO EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS.

AO ASSIM AGIR, O LEGISLADOR VIOLOU A RESERVA LEGAL, CONSAGRADA PELO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISSO PORQUE A REMESSA AO ATO INFRALEGAL, COMO ESTABELECIDO NO ART. 2º, NÃO PODE RESULTAR EM DESAPODERAMENTO DO LEGISLADOR NO TRATO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARA O RESPEITO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SERIA ESSENCIAL QUE A LEI (EM SENTIDO ESTRITO), ALÉM DE PRESCREVER O TRIBUTO A QUE SE APLICA (ITBI) E A CATEGORIA DE CONTRIBUINTES AFETADOS PELA MEDIDA LEGISLATIVA, TAMBÉM DEFINISSE O PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA, COM SEUS VENCIMENTOS, E AS GARANTIAS QUE O CONTRIBUINTE DEVA OFERECER, CONFORME DETERMINA O ART. 153 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

A RENÚNCIA À PERCEPÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E/OU SUA MITIGAÇÃO DEVEM SER REGULADAS POR “LEI ESPECÍFICA”, ESTIPULANDO-SE, DETALHADAMENTE, A NATUREZA, O CONTEÚDO E A EXTENSÃO DO FAVOR, MAIS OS PRESSUPOSTOS, OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES PARA SUA FRUIÇÃO.

O PARCELAMENTO, ATUALMENTE, É ESTABELECIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, INCISO VI, COMO MODALIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESSA PERSPECTIVA, A FORMA E AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DEVEM SER ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA.

O PARCELAMENTO NADA MAIS É QUE UMA MORATÓRIA, COM A PECULIARIDADE DE QUE SE PREVEEM PAGAMENTOS PARCELADOS DO DÉBITO, NA FORMA E NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI. DAÍ O ART. 155-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACERTADAMENTE, DETERMINAR QUE SE APLIQUEM, SUBSIDIARIAMENTE, AO PARCELAMENTO AS REGRAS REFERENTES À MORATÓRIA. AO REMETER A DISCIPLINA DO PARCELAMENTO ÀS REGRAS ATINENTES À MORATÓRIA, A LEI COMPLEMENTAR EXIGIU QUE A LEGISLAÇÃO DEFINIDORA DO INSTITUTO PROMOVESSE A ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA SUA OUTORGA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.

EIS A REDAÇÃO DO ART. 153 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

ART. 153. A LEI QUE CONCEDA MORATÓRIA EM CARÁTER GERAL OU AUTORIZE SUA CONCESSÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL ESPECIFICARÁ, SEM PREJUÍZO DE OUTROS REQUISITOS:

I - O PRAZO DE DURAÇÃO DO FAVOR;

II - AS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO FAVOR EM CARÁTER INDIVIDUAL;

III - SENDO CASO:

A) OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA;

B) O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, DENTRO DO PRAZO A QUE SE REFERE O INCISO I, PODENDO ATRIBUIR A FIXAÇÃO DE UNS E DE OUTROS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PARA CADA CASO DE CONCESSÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL;

C) AS GARANTIAS QUE DEVEM SER FORNECIDAS PELO BENEFICIADO NO CASO DE CONCESSÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL.NO DIREITO TRIBUTÁRIO, O PARCELAMENTO SOMENTE DECORRE DE LEI, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, DE MODO QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO PODE – SEM LEI – CONCEDER PARCELAMENTO DE TRIBUTOS (LEI DA PESSOA COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE O TRIBUTO).

O GRAU DE INDETERMINAÇÃO DO PROJETO DE LEI APROVADO, AO MERAMENTE DETERMINAR QUE PODER EXECUTIVO EDITE DECRETO DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO, OS REQUISITOS E AS REGRAS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ITBI, PROVOCOU A DEGRADAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONSAGRADA PELO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA