PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SUS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS, CONFERINDO-LHE ESTATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE A LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 360/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2023)

REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO BOSQUE DAS FLORES NO BAIRRO AQUÁRIOS E TAMOIOS.

SOLICITO A EXMA. SRA. PREFEITA, QUE SEJAM REALIZADAS AS OBRAS PARA FINALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ORLANDO BRAGANÇA, CONHECIDA COMO RUA DO DPO, EM UNAMAR, NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO POR MEIO DE CALCETEIRO DE TODA EXTENSÃO DA RUA PORTO VELHO NO BAIRRO DO JARDIM ESPERANÇA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REFORMA DA PRAÇA MARIA CORINA DE LOURDES, LOCALIZADA NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO DE CIRURGIAS GINECOLÓGICAS ELETIVAS NO MÊS DE OUTUBRO NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O POLO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE LESÕES CUTÂNEAS (CASA DO CURATIVO), EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA IMPLEMENTAÇÃO DA PULVERIZAÇÃO COM INSETICIDA ATRAVÉS DO CARRO FUMACÊ NA RUA SOL NASCENTE, LOCALIZADA NO BAIRRO AQUÁRIUS, TAMOIOS, 2º DISTRITO.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A INSTALAÇÃO DE MANILHA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA EBENÉZER, BAIRRO MARIA JOAQUINA, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE TRAVESSIA DE ANIMAIS NA ESTRADA DE BÚZIOS (RJ-102), BAIRRO MARIA JOAQUINA, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA QUE DESENVOLVA PARCERIA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA REALIZAÇÃO, EM CONJUNTO, DA MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODO O TRECHO DA RJ 106 EM TAMOIOS, BEM COMO MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E A INSTALAÇÃO DE RETORNOS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES E VEÍCULOS.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA RUI DOS ANJOS CRUZ, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA A OBRA DE RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA ORLA DE TAMOIOS, NA ALTURA DA RUA TUBARÃO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA ROBERTO SILVEIRA – SÃO FRANCISCO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO FLORESTINHA-TAMOIOS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO NOS PONTOS DE ÔNIBUS NO LARGO SANTO ANTÔNIO, AO LADO DO CONVENTO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO JARDIM PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA ROTA TURÍSTICA NO MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À LETÍCIA DE CASSIA BARBOSA BARCELLOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À DAVID CEZARETE MOREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. FABRÍCIO VALLADARES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À ANDRÉ DA SILVA JORGE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTES E LAZER, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 112/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO OU ESPECIALIDADE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 275/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 421/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS - NFTS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 475/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 602/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 614/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS". (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 204/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS". (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 205/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 509/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 555/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 232/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 425/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 269/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 479/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 271/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 481/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 272/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 483/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 273/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 498/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 573/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 276/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 594/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 630/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 278/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 279/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 282/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 380/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 283/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 513/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 296/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DELEI Nº 467/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 297/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 298/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 569/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 300/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 639/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 301/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 496/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 302/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 314/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 315/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 318/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 319/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 395/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 321/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 322/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 505/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 566/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 325/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 326/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 076/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 328/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E/OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 329/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 330/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 331/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 332/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 134/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 333/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 442/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 339/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 340/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 574/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 342/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 603/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 343/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 344/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 345/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 480/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 347/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 568/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 349/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 578/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 350/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 351/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 352/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 353/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 544/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 357/2023)