CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE A LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O INSTITUTO IGUAIS É UMA ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL SEDIADA EM CABO FRIO. FOI CRIADO EM 4 DE MAIO DE 2023 COMO UM BRAÇO DE APOIO AO GRUPO IGUAIS, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL CONSOLIDADA HÁ 16 ANOS E VEM TRABALHANDO INCANSAVELMENTE PARA COMBATER O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO, BUSCANDO PROMOVER A IGUALDADE E A EQUIDADE NAS RELAÇÕES HUMANAS. SUA CRIAÇÃO MARCOU UM IMPORTANTE PASSO NA EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO.
UM DOS DESTAQUES DESSE PERÍODO FOI O PRÊMIO SOU + DIVERSIDADE, QUE RECONHECEU OS ESFORÇOS DO GRUPO IGUAIS EM PROMOVER A IGUALDADE E INCLUSÃO. ESSE RECONHECIMENTO EVIDENCIA O COMPROMISSO DA ORGANIZAÇÃO EM CRIAR UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR E EQUITATIVO PARA A COMUNIDADE LGBTI+.
ALÉM DISSO, O INSTITUTO IGUAIS DESEMPENHOU UM PAPEL FUNDAMENTAL NA BEM-SUCEDIDA REFORMA DO AMBULATÓRIO DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS, UMA CONQUISTA SIGNIFICATIVA PLEITEADA PELA ENTIDADE. ESSA REFORMA TEVE COMO OBJETIVO MELHORAR O ACESSO À SAÚDE DESSA COMUNIDADE, REDUZINDO BARREIRAS E PRECONCEITOS QUE FREQUENTEMENTE DIFICULTAM O ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO.
OUTRO MARCO IMPORTANTE FOI A REALIZAÇÃO DA 18ª PARADA DO ORGULHO LGBTI+, UM EVENTO QUE CELEBRA A DIVERSIDADE E PROMOVE A VISIBILIDADE DAS QUESTÕES LGBTI+. COM O APOIO DO INSTITUTO IGUAIS, ESSA PARADA GANHOU FORÇA E REPRESENTATIVIDADE, CONTRIBUINDO PARA AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NA LUTA PELOS DIREITOS DA COMUNIDADE LGBTI+.
O INSTITUTO IGUAIS TEM DESEMPENHADO UM PAPEL CRUCIAL NA EXPANSÃO E NO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO GRUPO IGUAIS EM PROL DA IGUALDADE E INCLUSÃO. SUA CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DESTACAM O COMPROMETIMENTO CONTÍNUO EM CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA PARA TODAS AS PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO OU EXPRESSÃO DE GÊNERO.
ASSIM, CONTO COM O APOIO E SENSIBILIDADE DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE LEI, QUE TEM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE E A EQUIDADE NAS RELAÇÕES HUMANAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 18/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/11/2023 09:00:04 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/03/2024 09:00:14 | PAUTA | 0366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 21/03/2024 09:00:16 | PAUTA | 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO FALTA DE QUORUM. |
| 26/03/2024 09:00:18 | PAUTA | 0368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - APROVADO. |
| 26/03/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 29/04/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 073/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/05/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 11/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - C,M Nº 162/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.970/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 940 - Caderno I - Ano IV - Data 27/05/2024 |
ART. 1º - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE A LGBTIFOBIA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 50.712.575/0001-05, COM SEDE NA RUA COPENHAGUEM, Nº 39, CASA 01, JARDIM OLINDA, CABO FRIO/RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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