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ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PERÍODO INTEGRAL, EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º - PODERÃO SER MINISTRADAS AULAS, PALESTRAS E FEIRAS EDUCACIONAIS EM PARCERIA COM O SEBRAE E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA, OAB E DEMAIS CONSELHOS PROFISSIONAIS, E DEMAIS SINDICATOS PATRONAIS, FACULDADES, EMPRESAS, FÓRUNS E CONSELHOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO ABORDADOS PREFERENCIALMENTE OS TEMAS QUE TENHAM IMPACTO DIRETO NA FORMAÇÃO DA CIDADANIA, COMO OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 3º - É VEDADA AOS PROFISSIONAIS LIGADOS ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS A QUE SE REFERE O ART. 2º PROMOVER OU INDUZIR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO A PESSOA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO OU IDEOLOGIA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO FIRMADO COM O VOLUNTÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE O ONEROSO.

ART. 5º - O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A COMPLEMENTAR OS RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO PARA SUA PERFEITA EXECUÇÃO.