DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SUS.
O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI É GARANTIR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JÁ É AMPLAMENTE CONHECIDO O IMPACTO FÍSICO E MENTAL QUE SOFRE UMA PESSOA QUE TEM A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR EM TEMPO INTEGRAL DE UM FAMILIAR, PRINCIPALMENTE SE É UM FILHO COM CONDIÇÕES CRÔNICAS SEVERAMENTE INCAPACITANTES. NO CASO DE MÃES DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A SITUAÇÃO É EXATAMENTE ESSA, QUE FAZ COM QUE MUITAS VEZES ELA ACABE ATÉ MESMO NEGLIGENCIANDO O CUIDADO CONSIGO MESMA.
ESSAS MÃES SUBMETIDAS A INTENSO SOFRIMENTO NECESSITAM DE APOIO PSICOLÓGICO PARA CONSEGUIREM SUPORTAR UM COTIDIANO EXTREMAMENTE DESGASTANTE, LIDAR COM UMA SOCIEDADE EXCLUDENTE E PERCEBEREM A IMPORTÂNCIA DE TAMBÉM CUIDAREM DA PRÓPRIA SAÚDE. SEM DEIXAR DE RECONHECER O ENORME SACRIFÍCIO QUE MUITOS PAIS FAZEM PARA CUIDAR DE SEUS FILHOS, É SOBRE AS MÃES QUE GERALMENTE RECAI A MAIOR RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA SOCIEDADE ATRIBUI ÀS MÃES ESSA MAIOR RESPONSABILIDADE NO CUIDADO DOS FILHOS, TANTO QUE, NORMALMENTE, QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ALGUÉM DEIXAR DE TRABALHAR, EM GERAL É A MÃE QUE O FAZ POR RAZÕES PRÁTICAS, UMA VEZ QUE, INFELIZMENTE AS MULHERES AINDA RECEBEM MENOS QUE OS HOMENS POR IGUAL TRABALHO REALIZADO.
ASSIM, PROPOMOS QUE LHES SEJA CONCEDIDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COMO FORMA DE FACILITAR O ACESSO A ESSES SERVIÇOS E AJUDAR DE ALGUMA FORMA ESSAS PESSOAS.
FACE AO EXPOSTO, PEÇO A MEUS NOBRES PARES O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|
14/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DAVI DOS SANTOS SOUZA | CADASTRADO | |
18/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
21/03/2024 09:00:04 | PAUTA | 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
21/03/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
26/03/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
26/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
26/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
26/03/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
02/05/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
07/05/2024 09:00:18 | PAUTA | 0378ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
09/05/2024 09:00:20 | PAUTA | 0379ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
14/05/2024 09:00:22 | PAUTA | 0380ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
14/05/2024 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
03/06/2024 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
10/06/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 102/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
08/08/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
03/09/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.102/2024 | |
29/11/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 | |
24/01/2025 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º – FICA GARANTIDA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
ART. 2º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?