Informações da matéria
Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA
Data: 18/03/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SUS.

Justificativa

O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI É GARANTIR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JÁ É AMPLAMENTE CONHECIDO O IMPACTO FÍSICO E MENTAL QUE SOFRE UMA PESSOA QUE TEM A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR EM TEMPO INTEGRAL DE UM FAMILIAR, PRINCIPALMENTE SE É UM FILHO COM CONDIÇÕES CRÔNICAS SEVERAMENTE INCAPACITANTES. NO CASO DE MÃES DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A SITUAÇÃO É EXATAMENTE ESSA, QUE FAZ COM QUE MUITAS VEZES ELA ACABE ATÉ MESMO NEGLIGENCIANDO O CUIDADO CONSIGO MESMA.

ESSAS MÃES SUBMETIDAS A INTENSO SOFRIMENTO NECESSITAM DE APOIO PSICOLÓGICO PARA CONSEGUIREM SUPORTAR UM COTIDIANO EXTREMAMENTE DESGASTANTE, LIDAR COM UMA SOCIEDADE EXCLUDENTE E PERCEBEREM A IMPORTÂNCIA DE TAMBÉM CUIDAREM DA PRÓPRIA SAÚDE. SEM DEIXAR DE RECONHECER O ENORME SACRIFÍCIO QUE MUITOS PAIS FAZEM PARA CUIDAR DE SEUS FILHOS, É SOBRE AS MÃES QUE GERALMENTE RECAI A MAIOR RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA SOCIEDADE ATRIBUI ÀS MÃES ESSA MAIOR RESPONSABILIDADE NO CUIDADO DOS FILHOS, TANTO QUE, NORMALMENTE, QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ALGUÉM DEIXAR DE TRABALHAR, EM GERAL É A MÃE QUE O FAZ POR RAZÕES PRÁTICAS, UMA VEZ QUE, INFELIZMENTE AS MULHERES AINDA RECEBEM MENOS QUE OS HOMENS POR IGUAL TRABALHO REALIZADO.

ASSIM, PROPOMOS QUE LHES SEJA CONCEDIDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COMO FORMA DE FACILITAR O ACESSO A ESSES SERVIÇOS E AJUDAR DE ALGUMA FORMA ESSAS PESSOAS.

FACE AO EXPOSTO, PEÇO A MEUS NOBRES PARES O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/03/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
18/03/2024 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
21/03/2024 09:00:04 0367ª (Tricentésima Sexagésima Sétima) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 21 de Março de mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
21/03/2024 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
26/03/2024 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/03/2024 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
26/03/2024 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/03/2024 09:00:14     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
02/05/2024 09:00:16     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/05/2024 09:00:18 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM 
09/05/2024 09:00:20 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM 
14/05/2024 09:00:22 0380ª (Tricentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
14/05/2024 09:00:24     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
03/06/2024 09:00:26     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
10/06/2024 09:00:28     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 102/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
08/08/2024 09:00:30     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. 
03/09/2024 09:00:32     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.102/2024 
29/11/2024 09:00:34     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 
24/01/2025 09:00:36     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAVI SOUZA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Sessão: 0380/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º – FICA GARANTIDA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 2º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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