LEI - 3941/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/03/2024
Número: 3941
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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INSTITUI O MÊS “MAIO CINZA”, DEDICADO AO ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO.

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PROJETO DE LEI: 0164/2023 PROJETO DE LEI  

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