INSTITUI O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO.
A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É TEMA DE SAÚDE PÚBLICA E TEM GRAVES CONSEQUÊNCIAS PARA AQUELES QUE AS SOFREM, DEIXANDO MARCAS
VISÍVEIS E INVISÍVEIS, NO CORPO E NA MENTE. ASSIM, ESTE PROJETO VISA INSTITUIR O MÊS DE MAIO COMO "MAIO LARANJA "PARA QUE, DADA A IMPORTÂNCIA DO TEMA, POSSAMOS PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FAZER VALER O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DE DEFENDER A PRIMEIRA INFÂNCIA, DADA A RELEVÂNCIA DOS PRIMEIROS ANOS NO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO.
POR ESTAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO | CADASTRADO | |
| 29/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0307ª (TRICENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2023 09:00:14 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 16/04/2024 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.941/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 904 Caderno I Ano IV Data 02/04/2024 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
AO SENHOR WESLEY GOES FERNANDES |
... |
Cabo Frio |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º DURANTE O MÊS DE MAIO, A CRITÉRIO DOS GESTORES, SERÃO REALIZADAS ATIVIDADES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART.3º O MÊS DE MAIO FICARÁ REGISTRADO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO.
ART.4º º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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