DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.881, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.952, DE 9 DE ABRIL DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 914 CADERNO I ANO IV

DATA 16/04/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.881, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 6° DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, FICAM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, QUE ATUEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A NOTIFICAR, PRÉVIA E INDIVIDUALMENTE, AOS CONVENIADOS, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS.

§ 1° A COMUNICAÇÃO SE DARÁ NO PRAZO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTERIORES AO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS.

§ 2° AS OPERADORAS DEVEM PRESTAR A COMUNICAÇÃO OBRIGATORIAMENTE ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO E ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS, TAIS COMO CONTATO TELEFÔNICO E E-MAILS.

§ 3º NO MESMO COMUNICADO, AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE INFORMARÃO OS ENDEREÇOS DOS MÉDICOS E HOSPITAIS, DAS MESMAS ESPECIALIDADES, MAIS PRÓXIMOS DAQUELES DESCREDENCIADOS.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA A PRESENTE LEI ACARRETARÁ, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 1990.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 9 DE ABRIL DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA