Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):

O DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE SAÚDE E MÉDICOS PELOS PLANOS DE SAÚDE GERA INÚMEROS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES, PODENDO DIFICULTAR E ATÉ MESMO ATRASAR O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE E VIDA DE PACIENTES NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

TRATA-SE DE PROBLEMA ANTIGO ENFRENTADO PELOS USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE E, MESMO COM PREVISÃO LEGAL DAS FORMAS COMO O DESCREDENCIAMENTO DEVE SER REALIZADO (ARTIGO 17, §1º DA LEI 9.656/98 E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM SEUS ARTIGOS 30, 48) NO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES/BENEFICIÁRIOS COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO E A FORMA COMO A MESMA DEVE OCORRER, FICOU A CARGO DA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JÁ QUE A LEI PERMITE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS NÃO ESTABELECENDO A FORMA ADEQUADA QUE GARANTA AO CONSUMIDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELAS EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE.

ASSIM, EM DECISÃO DO STJ DEFINIU-SE QUE OS PLANOS DE SAÚDE TÊM A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR INDIVIDUALMENTE OS CONSUMIDORES ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO, NÃO SENDO LEGITIMA A COMUNICAÇÃO GENÉRICA, COMO NO CASO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SITES OU OUTROS INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETIVA.

DESTA FORMA, APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE MODO A NORMATIZAR A LEI ESTADUAL DE Nº 6881/2012, VISANDO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REGULAMENTAÇÃO QUANTO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS CONSUMIDORES REFERENTE À COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MODO A NÃO CAUSAR INTERRUPÇÕES EM SEUS TRATAMENTOS.