Informações da matéria

Data: 26/10/2023

Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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Informações do trâmite

Data: 22/02/2024

Sessão: 0359ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

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