LEI - 3991/2024

Informações da lei municipal
Data: 21/06/2024
Número: 3991
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0252/2023 PROJETO DE LEI  

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