DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
TENDO EM VISTA QUE A UTILIZAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES "ELEVADOR SOCIAL" E "ELEVADOR DE SERVIÇO" REPRESENTA UMA DAS MUITAS FORMAS DE PRECONCEITO EXERCIDO EM DESFAVOR ESPECIALMENTE DOS TRABALHADORES DE RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NOS CONDOMINÍOS VERTICAIS E A FIM DE EVITAR QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO DOS USUÁRIOS E PROPORCIONAR MAIS DINAMISMO NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DA REFERIDA LEI.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ TEM TOMADO PROVIDÊNCIAS QUANTO A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PROÍBA ESSA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS ELEVADORES UTILIZADOS PELOS TRABALHADORES, DENOMINADOS "DE SERVIÇO" E OS UTILIZADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS, DENOMINADO DE "ELEVADORES SOCIAIS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 29/08/2023 09:00:04 | 0327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 29 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 11/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 16/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.991/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 1.000 Caderno I Ano V - Data 23/08/2024 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
ART. 1º - FICA VEDADO O USO DAS DENOMINAÇÕES ELEVADOR SOCIAL E ELEVADOR DE SERVIÇO NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETUANDO-SE ELEVADORES DE CARGA.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - COIBIR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO; E
II - PROPORCIONAR O DINAMISMO PARA O ACESSO A ESTABELECIMENTOS PRIVADOS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, QUANDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO; E
II - MULTA, QUANDO DAS DEMAIS AUTUAÇÕES.
PARÁRAFO ÚNICO. A MULTA PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR CADA AUTUAÇÃO, TENDO SEU VALOR ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E, OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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