ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.999, DE 5 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE AUTISTA, TODOS AQUELES COM DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADO POR DESENVOLVIMENTO ATÍPICO.

ART. 3º O ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PESSOALMENTE OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, APRESENTARÁ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO NO ATO DE SUA MATRÍCULA.

ART. 4º A ESCOLA SOLICITARÁ ATESTADO MÉDICO PARA COMPROVAR A DEFICIÊNCIA ALEGADA, QUANDO O ALUNO ESTIVER PRESENTE NO ATO DA MATRÍCULA.

ART. 5º AS ESCOLAS GARANTIRÃO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DOS SEUS ESPAÇOS FÍSICOS PARA O DEVIDO ACOLHIMENTO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JULHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA