Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 07/03/2024
Visualizações:
Ementa

ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

Justificativa

O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É UM DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADO POR DESENVOLVIMENTO ATÍPICO,
MANIFESTAÇÕES COMPORTAMENTAIS, DÉFICITS NA COMUNICAÇÃO E NA INTERAC?ÃO SOCIAL, PADRÕES DE COMPORTAMENTOS REPETITIVOS E
ESTEREOTIPADOS, PODENDO APRESENTAR UM REPERTÓRIO RESTRITO DE INTERESSES E ATIVIDADES.
SINAIS DE ALERTA NO NEURODESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA PODEM SER PERCEBIDOS NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA, SENDO O DIAGNÓSTICO
ESTABELECIDO POR VOLTA DOS 2 A 3 ANOS DE IDADE. A PREVALÊNCIA É MAIOR NO SEXO MASCULINO.
A IDENTIFICAÇÃO DE ATRASOS NO DESENVOLVIMENTO, O DIAGNÓSTICO OPORTUNO DE TEA E ENCAMINHAMENTO PARA INTERVENÇÕES
COMPORTAMENTAIS E APOIO EDUCACIONAL NA IDADE MAIS PRECOCE POSSÍVEL, PODE LEVAR A MELHORES RESULTADOS A LONGO PRAZO,
CONSIDERANDO A NEUROPLASTICIDADE CEREBRAL.
O AUTISTA MUITAS DAS VEZES TEM DIFICULDADE DE SE ADEQUAR A AMBIENTES NOVOS, SENDO ASSIM, A ESCOLA ACABA SE TORNANDO UM
DESAFIO NO INICIO. A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO ALUNO COM TEA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE
SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL É EXTREMAMENTE IMPORTANTE.
NA FASE DE ADAPTAÇÃO DO ALUNO, O RESPONSÁVEL É CHAMADO INÚMERAS VEZES PARA AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO. MUITAS DAS
VEZES, O ALUNO COM ESPECTRO AUTISTA SENTE A NECESSIDADE DE TER O RESPONSÁVEL POR PERTO EM MEIO AS CRISES COMO UMA FORMA
DE "CONFORTO".
SENDO ASSIM, COM O RESPONSÁVEL POR PERTO E COM FÁCIL ACESSO, ESSA FASE DE ADAPTAÇÃO FICARÁ MUITO MELHOR PARA O ALUNO.
ALÉM DISSO, APÓS A FASE DE ADAPTAÇÃO, É EXTREMAMENTE IMPORTANTE QUE O ALUNO COM ESPECTRO AUTISTA PERMANEÇA NO AMBIENTE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/03/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
07/03/2024 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
12/03/2024 09:00:04 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
12/03/2024 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
26/03/2024 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
26/03/2024 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
02/05/2024 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
07/05/2024 09:00:14 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
09/05/2024 09:00:16 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
14/05/2024 09:00:18 0380ª (Tricentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO 
14/05/2024 09:00:20     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
03/06/2024 09:00:22     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
10/06/2024 09:00:24     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
08/08/2024 09:00:26     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
16/12/2024 09:00:28     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
22/01/2025 09:00:30     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 0380/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE AUTISTA, TODOS AQUELES COM DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADO POR DESENVOLVIMENTO ATÍPICO.

ART. 3º O ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PESSOALMENTE OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, APRESENTARÁ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO NO ATO DE SUA MATRÍCULA.

ART. 4º A ESCOLA SOLICITARÁ ATESTADO MÉDICO PARA COMPROVAR A DEFICIÊNCIA ALEGADA, QUANDO O ALUNO ESTIVER PRESENTE NO ATO DA MATRÍCULA.

ART. 5º AS ESCOLAS GARANTIRÃO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DOS SEUS ESPAÇOS FÍSICOS PARA O DEVIDO ACOLHIMENTO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?