INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.002, DE 5 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, VOLTADA À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO PREVENTIVA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA:

I - PREVENIR E COMBATER AS VIOLÊNCIAS FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL CONTRA AS MULHERES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - DIVULGAR E PROMOVER OS SERVIÇOS QUE GARANTAM A PROTEÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES/AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;

III - PROMOVER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A ORIENTAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ESPECIALMENTE CAPACITADOS, BEM COMO O SEU ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 3º O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 1º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE ASSUMIRÃO AS FUNÇÕES VOLTADAS À COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROJETO.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE GESTÃO SERÁ CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADO.

ART. 4º O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERÁ EXECUTADO ATRAVÉS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NAS AÇÕES;

II - IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTILHA "MULHER, VIRE A PÁGINA" E/OU OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODOS OS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELAS EQUIPES DO PROJETO;

III - VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CABO FRIO, NOS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO, VISANDO A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS POR ELA ASSEGURADO;

IV - ORIENTAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

V - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICO PARA O ACÚMULO DE INFORMAÇÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA QUE BUSQUEM A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO PODERÁ PROMOVER, AINDA, A ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DEFINIDAS NESTE ARTIGO COM OUTRAS POLÍTICAS DESENVOLVIDAS EM ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE JULHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA