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ART. 1º FICA INSTITUÍDA O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, VOLTADA À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO PREVENTIVA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÙNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERÁ REALIZADA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

I - PREVENIR E COMBATER AS VIOLÊNCIAS FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL CONTRA AS MULHERES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - DIVULGAR E PROMOVER OS SERVIÇOS QUE GARANTAM A PROTEÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES/ AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;

III - PROMOVER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A ORIENTAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ESPECIALMENTE CAPACITADOS, BEM COMO O SEU ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 3º O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERÁ GERIDO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 1º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE ASSUMIRÃO AS FUNÇÕES VOLTADAS À COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, IMPLENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROJETO.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE GESTÃO SERÁ CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADO.

ART. 4º O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SERÁ EXECUTADO ATRAVÉS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NAS AÇÕES;

II - IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTILHA "MULHER, VIRE A PÁGINA" E/OU OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODOS OS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELA EQUIPOES DO PROJETO;

III - VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CABO FRIOM NOS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO, VISANDO À DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS POR ELA ASSEGURADO;

IV - ORIENTAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA D VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
V - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICO PARA O ACÚMULO DE INFORMAÇÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA QUE BUSQUEM A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO PODERÁ PROMOVER, AINDA, A ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DEFINIDAS NESTE ARTIGO COM OUTRAS POLÍTICAS DESENVOLVIDAS EM ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.