LEI - 4004/2024

Informações da lei municipal
Data: 05/07/2024
Número: 4004
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NOSSA LAGOA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0044/2024 PROJETO DE LEI  

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