DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.956, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS MULHERES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MAMA, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DE CÂNCER, TÊM DIREITO A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA.

ART. 2º CABE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, POR MEIO DE SUA REDE DE UNIDADES PÚBLICAS OU CONVENIADAS, PRESTAR SERVIÇO DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DE MAMA PREVISTA, UTILIZANDO-SE DE TODOS OS MEIOS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS.

§ 1º QUANDO EXISTIREM CONDIÇÕES TÉCNICAS, A RECONSTRUÇÃO SERÁ EFETUADA NO MESMO TEMPO CIRÚRGICO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.802. DE 2013)

§ 2º NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO IMEDIATA, A PACIENTE SERÁ ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO E TERÁ GARANTIDA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA IMEDIATAMENTE APÓS ALCANÇAR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS REQUERIDAS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.802. DE 2013)

§ 3º A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DE MAMA SERÁ EFETUADA NO MESMO ATO CIRÚRGICO DA MASTECTOMIA (RETIRADA DA MAMA) TOTAL OU PARCIAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PACIENTE.

ART. 3º CASO A CIRURGIA NÃO SEJA REALIZADA NO MESMO ATO, O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA MASTECTOMIA DEVERÁ APRESENTAR OS MOTIVOS, POR ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NESSES CASOS, A PACIENTE SERÁ ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E, ATESTADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E CLÍNICAS, TERÁ GARANTIDA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE