ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.998, DE 03 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL

EDIÇÃO Nº 1.333 PÁGINA 3

ANO XXIII DATA 24/09/2024

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 6º (....)

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS, DEVERÁ ANEXAR O INSTRUMENTO DE COMODATO EM NOME DO PERMISSIONÁRIO / AUTORIZATÁRIO JUNTO AO DOCUMENTO CRLV DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DO USO DE CONTRATO DO COMODATO, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE O PERMISSIONÁRIO / AUTORIZATÁRIO APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO REFERIDO INSTRUMENTO JUNTO À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, PARA O DEVIDO ARQUIVAMENTO EM SUA PASTA”.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JULHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE