RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.092, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDO COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA, CULTURAL E AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA, DE CONVÍVIO SOCIAL, DE ENTRETENIMENTO E DE LAZER, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO LOCAL, COM A CONSEQUENTE GERAÇÃO DE EMPREGO E DE RENDA.

ART. 2º A ÁREA OBJETO DESTA LEI FICA DENOMINADA COMO “POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DO SIQUEIRA”, PODENDO OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA ÁREA UTILIZAR ESTA DENOMINAÇÃO COMO REFERÊNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCENTIVARÁ A PROMOÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO “POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DO SIQUEIRA”, MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS E ATUARÁ NO SENTIDO DE:

I - ADEQUAR O TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES;

II - AUMENTAR AS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO;

III - IMPLANTAR SINALIZAÇÃO INDICATIVA DO POLO;

IV - VISAR A HARMONIA ESTÉTICA E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

V - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, AMBIENTAIS, ANIMAÇÃO TURÍSTICA, ENTRETENIMENTO E CONVÍVIO SOCIAL, RECREATIVO E DE LAZER, POR MEIO DE INTERVENÇÕES URBANAS;

VI - INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DE CABO FRIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE