DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS.

LEI Nº 4.053, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI TEM OBJETIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM CRACHÁ A SER DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE PARA IDENTIFICAR AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS E QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2° O CRACHÁ CONTERÁ EM SEU VERSO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE SEU TITULAR: FOTO, NOME, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO, NOME DE CONTATO, TELEFONE DE CONTATO, E IDENTIFICAÇÃO DA DOENÇA, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNO QUE POSSUI (COM O CID), O DESIGN E CORDÃO SERÃO COMPOSTOS POR IMAGENS DE GIRASSOL, O QUE JUSTIFICA O NOME DE "CORDÃO DE GIRASSOL" E A FITA DO CORDÃO SERÁ DA COR VERDE COM FIGURAS DE GIRASSÓIS NA COR AMARELA, COM O INTUITO DE FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO.

ART. 3° O CORDÃO DE GIRASSOL SOMENTE PODERÁ SER SOLICITADO POR AQUELES QUE POSSUAM DOENÇA, DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO OCULTO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO.

ART. 4° PARA ESTA LEI SÃO CONSIDERADAS DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS OCULTOS:

I – AUTISMO;

II – TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH);

III – SÍNDROME DE TOURETTE;

IV – DOENÇA DE CROHN;

V – VISÃO SUBNORMAL;

VI – PACIENTES OSTOMIZADOS;

VII – TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, TAIS COMO: SÍNDROME DE PÂNICO, ANSIEDADE E PSICOSES;

VIII – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;

IX – FIBROSE CÍSTICA.

ART. 5° CABERÁ AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO DESENVOLVER PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL MAIS ÁGEIS AOS QUE PORTAREM O "CORDÃO DE GIRASSOL".

ART. 6° O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.

ART. 7° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 8° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE