DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS.
O ENTENDIMENTO É DE QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA SÃO AQUELAS QUE NÃO APRESENTAM SINAIS FÍSICOS EVIDENTES, MAS INCLUEM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, SAÚDE MENTAL, MOBILIDADE, FALA, DEFICIÊNCIA SENSORIAL.
COMO EXEMPLOS, PODEM SER CITADAS: DOENÇA DE CROHN, TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE TOURETTE, TRANSTORNOS LIGADOS À DEMÊNCIA, FOBIAS EXTREMAS, ENTRE OUTROS.
TODAS ESTAS DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS OU CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS PODEM TRAZER DIFICULDADES ESPECÍFICAS AOS SEUS PORTADORES PARA TAREFAS DO DIA-A-DIA, COMO FICAR EM FILAS, AGUARDAR EM LUGARES FECHADOS, INTERAGIR VERBALMENTE COM OU SEM CONTATO VISUAL, ETC.
NA MAIORIA DAS VEZES, PROVIDÊNCIAS EXTREMAMENTE SIMPLES, COMO COMUNICAR-SE DE MODO MAIS EFICIENTE, PROVIDENCIAR UM LUGAR DE ESPERA DIFERENTE, OU EVITAR O CONTATO FÍSICO, SÃO SUFICIENTES PARA ELIMINAR OU DIMINUIR O SOFRIMENTO DESTAS PESSOAS. NA VERDADE, PERGUNTAR AO PORTADOR DO CORDÃO O QUE PODE SER FEITO PARA AJUDÁ-LA, PODE RESOLVER A MAIORIA DAS SITUAÇÕES DE ESTRESSE E SOFRIMENTO CAUSADOS POR SITUAÇÕES COTIDIANAS QUE PODEM PASSAR DESPERCEBIDAS.
NÃO SE ESTÁ A ESTABELECER O ESTABELECIMENTO DE PREFERÊNCIAS, COTAS, OU MUITO MENOS PRIVILÉGIOS, MAS SIM, DE RECONHECER A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS QUE, POR VEZES SIMPLES, PODEM SOLUCIONAR A MAIORIA DAS SITUAÇÕES DE DIFICULDADE DESTAS PESSOAS, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS OU PESSOAS PRESENTES NOS ESTABELECIMENTOS.
A IDEIA DO CORDÃO DE GIRASSOL, EM TODO O MUNDO, ESTÁ FOCADA NA CONSCIENTIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO, PARA QUE AS PESSOAS, ESPONTANEAMENTE, ADOTEM COMPORTAMENTOS MAIS ACOLHEDORES E EMPÁTICOS.
PORTANTO VENHO NESTA PROPOSITURA PEDIR AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVEM ESTE PROJETO DE LEI DE SUMA IMPORTÂNCIA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 01/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:22 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 048/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 032/2024 | |
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 074/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.053/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1° ESTA LEI TEM OBJETIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM CRACHÁ A SER DISTRIBUÍDO GRATUITAMENTE PARA IDENTIFICAR AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS E QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO.
ART. 2° O CRACHÁ CONTERÁ EM SEU VERSO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE SEU TITULAR: FOTO, NOME, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO, NOME DE CONTATO, TELEFONE DE CONTATO, E IDENTIFICAÇÃO DA DOENÇA, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNO QUE POSSUI (COM O CID), O DESIGN E CORDÃO SERÃO COMPOSTOS POR IMAGENS DE GIRASSOL, O QUE JUSTIFICA O NOME DE "CORDÃO DE GIRASSOL" E A FITA DO CORDÃO SERÁ DA COR VERDE COM FIGURAS DE GIRASSÓIS NA COR AMARELA, COM O INTUITO DE FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO.
ART. 3° O CORDÃO DE GIRASSOL SOMENTE PODERÁ SER SOLICITADO POR AQUELES QUE POSSUAM DOENÇA, DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO OCULTO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO.
ART. 4° PARA ESTA LEI SÃO CONSIDERADAS DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS OCULTOS:
I – AUTISMO;
II – TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH);
III – SÍNDROME DE TOURETTE;
IV – DOENÇA DE CROHN;;
V – VISÃO SUBNORMAL;
VI – PACIENTES OSTOMIZADOS;
VII – TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, TAIS COMO: SÍNDROME DE PÂNICO, ANSIEDADE E PSICOSES;
VIII – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;
VIIII – FIBROSE CÍSTICA.
ART. 5° CABERÁ AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO DESENVOLVER PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL MAIS ÁGEIS AOS QUE PORTAREM O "CORDÃO DE GIRASSOL".
ARTIGO 6° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.
ART. 7° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART.8° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
