INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.030, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL" QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º. O PROGRAMA TEM COMO FOCO A PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL NAS RELAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO ESCOLAR DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º SÃO OS OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – ACOLHER OS PROFISSIONAIS EM SUAS FRAGILIDADES EMOCIONAIS, SEUS SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, ANSIEDADE E MEDOS IMPACTADOS PELAS DEMANDAS APRESENTADAS NESTE SÉCULO;

II – APRIMORAR AÇÕES NAS UNIDADES DE ENSINO VOLTADAS À SAÚDE MENTAL, QUE CONTEMPLEM REFLEXÕES E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO REFERENTE A FOBIAS E A QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA QUE INTERFIRA NO DESEMPENHO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – PROMOVER AÇÕES DE CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL QUE PROPORCIONE DESENVOLVIMENTO PLENO NO ÂMBITO COGNITIVO, SOCIAL, FÍSICO E EFETIVO DO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA, PROPORCIONANDO ASSIM, PROGRESSOS NA QUALIDADE EDUCACIONAL;

IV – FOMENTAR O AUTOCONHECIMENTO E O AUTOCUIDADO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE LIDAR COM SITUAÇÕES COTIDIANAS E CONSEQUENTEMENTE FORTALECENDO A SAÚDE MENTAL E O RENDIMENTO PROFISSIONAL.

V – IMPULSIONAR AÇÕES PREVENTIVAS AOS CONFLITOS, NA BUSCA DE RESOLUÇÕES MENOS REATIVAS E MAIS POSITIVAS, CONTRIBUINDO NA FORMAÇÃO DE HÁBITOS, ATITUDES E CONDUTAS DE RESPEITO EM TODAS AS RELAÇÕES QUE PERMEIAM O COTIDIANO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DISSEMINANDO OS VALORES DA CULTURA DE PAZ, DO DIÁLOGO E DA NÃO VIOLÊNCIA.

ART. 4º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BUSCAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA A APLICABILIDADE E O SUCESSO DESTE PROGRAMA.

ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A DELEGAÇÃO A QUEM FOR COMPETENTE, PARA A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PARA A PLENA APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 90 (NOVENTA DIAS) A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE