INSTITUI O PROGRAMA "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL" QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SOCIEDADE VIVE UMA CONSTANTE EVOLUÇÃO, SENDO NOTÓRIO TAMBÉM A AMPLIAÇÃO DAS DOENÇAS SOCIAIS INERENTES AOS CONFLITOS DA EVOLUÇÃO ENVOLVENDO OS INDIVÍDUOS ENQUANTO SOCIEDADE ORGANIZADA.
AS DOENÇAS RELACIONADAS A SAÚDE MENTAL VEEM ASSUMINDO MÚLTIPLAS FORMAS E NÍVEIS DE GRAVIDADE.
TAL CONTEXTO GERA PREOCUPAÇÃO NO CONTEXTO ESCOLAR, SENDO DEVER DO PODER PÚBLICO DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO DO AMBIENTE SOCIAL E EDUCACIONAL SAUDÁVEL PARA TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO.
PORTANTO, A IMPORTÂNCIA DE SUBMETER O PRESENTE PROJETO DE LEI A FIM DE MATERIALIZAR ESSA IMPORTANTE PROPOSITURA PELO QUE CONTO COM SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:14 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 061/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 045/2024 | |
| 30/04/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 074/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.030/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL" QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º. O PROGRAMA TEM COMO FOCO A PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL NAS RELAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO ESCOLAR DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º SÃO OS OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – ACOLHER OS PROFISSIONAIS EM SUAS FRAGILIDADES EMOCIONAIS, SEUS SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, ANSIEDADE E MEDOS IMPACTADOS PELAS DEMANDAS APRESENTADAS NESTE SÉCULO;
II – APRIMORAR AÇÕES NAS UNIDADES DE ENSINO VOLTADAS À SAÚDE MENTAL, QUE CONTEMPLEM REFLEXÕES E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO REFERENTE A FOBIAS E A QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA QUE INTERFIRA NO DESEMPENHO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III – PROMOVER AÇÕES DE CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL QUE PROPORCIONE DESENVOLVIMENTO PLENO NO ÂMBITO COGNITIVO, COGNITIVO, SOCIAL, FÍSICO E EFETIVO DO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA, PROPORCIONANDO ASSIM, PROGRESSOS NA QUALIDADE EDUCACIONAL;
IV – FOMENTAR O AUTOCONHECIMENTO E O AUTOCUIDADO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE LHE DAR COM SITUAÇÕES COTIDIANAS E CONSEQUENTEMENTE FORTALECENDO A SAÚDE MENTAL E O RENDIMENTO PROFISSIONAL.
V – IMPULSIONAR AÇÕES PREVENTIVAS AOS CONFLITOS, NA BUSCA DE RESOLUÇÕES MENOS REATIVAS E MAIS POSITIVAS, CONTRIBUINDO NA FORMAÇÃO DE HÁBITOS, ATITUDES E CONDUTAS DE RESPEITO EM TODAS AS RELAÇÕES QUE PERMEIAM O COTIDIANO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DISSEMINANDO OS VALORES DA CULTURA DE PAZ, DO DIÁLOGO E DA NÃO VIOLÊNCIA.
ART. 4º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BUSCAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA A APLICABILIDADE E O SUCESSO DESTE PROGRAMA.
ART. 5º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A DELEGAÇÃO A QUEM FOR COMPETENTE, PARA A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PARA A PLENA APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESENTE LEI.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 90 (NOVENTA DIAS) A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
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