Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
Informações da lei municipal
Data: 30/10/2024
Número: 4124
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo Ações
LEI_4124_2024_0000001.pdf

Documentos vinculados

Descrição Tipo Link
LEI: 4124/2024 LEI  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

© 2025 NPI Brasil. Todos os direitos reservados.
ATRICON