Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PROPOSITURA VISA A PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MUNÍCIPES, OU SEJA, O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DE GRATUIDADES ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL SE TRATA DE MATÉRIA CUJO INTERESSE DEVE SER PRESTIGIADO ATRAVÉS DA MAIS ABRANGENTE POLÍTICA PÚBLICA.

A PRESENTE PROPOSTA DE LEI TAMBÉM ASSEGURA O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, ASSEGURANDO O DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO.

SABE-SE QUE A INFORMAÇÃO É UM DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS QUE PODEM GARANTIR A LIBERDADE E A AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS. TODAVIA, MUITAS PESSOAS DESCONHECEM ESTA INFORMAÇÃO E ACABAM FICANDO SEM A DOCUMENTAÇÃO QUE PODERIA LHES GARANTIR VÁRIOS DIREITOS. ANALISANDO O ART. 30 DA LEI Nº 6.015/73, ALTERADA PELA LEI 9534/97, A GRATUIDADE DOS DOIS SERVIÇOS ESTENDE-SE A TODOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.

O REGISTRO DE NASCIMENTO É UM DOS MAIS SIGNIFICANTES SERVIÇOS PRESTADOS NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIL, SENDO UM ATO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA EM SUA PLENITUDE, HABILITANDO O MUNÍCIPE A EXERCER DIREITOS CIVIS E SOCIAIS E CUMPRIR DEVERES.

MUITAS VEZES, A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS IMPEDE QUE ESSAS PESSOAS POSSAM OBTER SUAS CERTIDÕES, O QUE DIFICULTA O ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIAIS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.

É DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE DERIVAM TODAS AS INFORMAÇÕES PARA OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO COTIDIANO DO INDIVÍDUO. QUANTO À CERTIDÃO DE ÓBITO, TORNA-SE DE EXTREMA NECESSIDADE EM TRATATIVAS BUROCRÁTICAS.

PORTANTO, A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DA PLACA INFORMATIVA NOS CARTÓRIOS VISA GARANTIR O CONHECIMENTO PÚBLICO SOBRE A GRATUIDADE DESSAS CERTIDÕES, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E PROMOVENDO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO.

POR ESTAS RAZÕES, SUBMETO ESTE PROJETO DE LEI AO CRIVO DESTE PODER E PEÇO O APOIO AOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.