FICA ESTABELECIDO, DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS DO PARLAMENTO JUVENIL, NESTE MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.667, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

FICA ESTABELECIDO, DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS DO PARLAMENTO JUVENIL, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO, DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º A INSERÇÃO DA DISCIPLINA SE DARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUIR O DIREITO CONSTITUCIONAL COMO DISCIPLINA É UMA MANEIRA DE CONSCIENTIZAR OS ALUNOS SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES, BEM COMO SOBRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA.

ART. 3° O ENSINO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PODE ABRANGER DIVERSAS ÁREAS, COMO:

I - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

II - CONTRATOS

III - DIREITOS DO CONSUMIDOS

IV - DIREITO PENAL

V - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

VI - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VII - VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

VIII - ELEIÇÕES

IX - LAZER

X - FAMÍLIA

ART. 4º A INCLUSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM DISCIPLINA PODE CONTRIBUIR PARA FORMAR CIDADÃOS CONSCIENTES E PARTICIPATIVOS, CAPAZES DE COMPREENDER E EXERCER SEUS DIREITOS E DEVERES NA SOCIEDADE.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE