FICA ESTABELECIDO DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS DO PARLAMENTO JUVENIL, NESTE MUNICÍPIO.
O BRASIL É UM PAÍS QUE AINDA PRECISA INVESTIR MUITO NO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, NA EFETIVA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.
SE AS PESSOAS NÃO TEM CONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS NÃO TEM COMO COBRÁ-LOS. A PROPOSTA DE INCLUIR O ENSINO DE DIREITO CONSTITUCIONAL AOS ALUNOS QUE PARTICIPAM DO PARLAMENTO JUVENIL, VISA APRIMORAR A CIDADANIA, CONSTRUINDO UM CONHECIMENTO QUE SERÁ VALIOSO PARA O PROGRESSO DO PAÍS.
POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2024 09:00:04 | PAUTA | 0402ª (QUADRINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 11/10/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/11/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/11/2024 09:00:12 | PAUTA | 0419ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 21/11/2024 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.667/2024 | |
| 06/12/2024 09:00:16 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 2, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 - DATA: 06/12/2024 | |
| 09/01/2025 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º A INSERÇÃO DA DISCIPLINA SE DARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUIR O DIREITO CONSTITUCIONAL COMO DISCIPLINA É UMA MANEIRA DE CONSCIENTIZAR OS ALUNOS SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES, BEM COMO SOBRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA.
ART. 3° O ENSINO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PODE ABRANGER DIVERSAS ÁREAS, COMO:
• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
• CONTRATOS
• DIREITOS DO CONSUMIDOS
• DIREITO PENAL
• REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
• ELEIÇÕES
• LAZER
• FAMÍLIA
ART. 4º A INCLUSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM DISCIPLINA PODE CONTRIBUIR PARA FORMAR CIDADÃOS CONSCIENTES E PARTICIPATIVOS, CAPAZES DE COMPREENDER E EXERCER SEUS DIREITOS E DEVERES NA SOCIEDADE.
ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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