DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.155, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE EM TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEVERÃO ESTAR DISCRIMINADAS AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE ENSINO - INCLUSÃO EM CLASSE REGULAR, CLASSE ESPECIAL, EJA (ENSINO DE JOVENS E ADULTOS), AS FORMAS DE PROGRESSÃO, CASO EXISTAM, A RELAÇÃO DE FLUXO ENTRE ELAS, BEM COMO OS OBJETIVOS, METODOLOGIAS, ABRANGÊNCIA E INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE AS MESMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS:

I - NA PLATAFORMA DIGITAL, USANDO RECURSOS MULTIMÍDIA QUE PROPICIEM O AMPLO ESCLARECIMENTO, TAIS COMO VÍDEOS E ANIMAÇÕES;

II - DISPONÍVEL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL ATRAVÉS DA EQUIPE TREINADA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE BUSCAREM A MATRÍCULA NA REDE ONLINE, MAS QUE AINDA ASSIM PRECISEM DE MELHORES ESCLARECIMENTOS;

III - NA FORMA DE CARTILHAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS;

IV - NA FORMA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS ESCOLAS, PARA SER ESCLARECIDO E ORIENTADO PELO CORPO DIRETIVO;

V - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLAS E EM TODOS OS AMBIENTES ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CONFECÇÃO E AFIXAÇÃO DE CARTAZES, CUJO TAMANHO MÍNIMO SEJA 60 CM X 40 CM, COM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO PARA O PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

ART. 2º SÃO ALUNOS CONSIDERADOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO / TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE