DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/09/2021 09:00:02 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | ||
| 09/12/2021 09:00:06 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/12/2021 09:00:10 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 15/02/2022 09:00:14 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |
| 15/02/2022 09:00:16 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | ||
| 17/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/03/2022 09:00:22 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | ||
| 20/04/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 048/2022 - VETO TOTAL Nº 036/2022. | ||
| 13/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 165/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.155 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE EM TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO ESTAR DISCRIMINADAS AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE ENSINO ? INCLUSÃO EM CLASSE REGULAR, CLASSE ESPECIAL, EJA (ENSINO DE JOVENS E ADULTOS), AS FORMAS DE PROGRESSÃO, CASO EXISTAM, A RELAÇÃO DE FLUXO ENTRE ELAS, BEM COMO OS OBJETIVOS, METODOLOGIAS, ABRANGÊNCIA E INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE AS MESMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS:
I - NA PLATAFORMA DIGITAL, USANDO RECURSOS MULTIMÍDIA QUE PROPICIEM O AMPLO ESCLARECIMENTO, TAIS COMO VÍDEOS E ANIMAÇÕES;
II - DISPONÍVEL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL ATRAVÉS DA EQUIPE TREINADA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE BUSCAREM A MATRÍCULA NA REDE ONLINE, MAS QUE AINDA ASSIM PRECISEM DE MELHORES ESCLARECIMENTOS;
III - NA FORMA DE CARTILHAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS;IV - NA FORMA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS ESCOLAS, PARA SER ESCLARECIDO E ORIENTADO PELO CORPO DIRETIVO;
V - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLAS E EM TODOS OS AMBIENTES ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CONFECÇÃO E AFIXAÇÃO DE CARTAZES, CUJO TAMANHO MÍNIMO SEJA 60 CM X 40 CM, COM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO PARA O PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
ART. 2º - SÃO ALUNOS CONSIDERADOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO/TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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