OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE.

LEI Nº 4.184, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICA OBRIGADA A APLICAR A CADA INÍCIO DE ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE UMA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA AOS ALUNOS.

ART. 2º A ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ MINISTRADA POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FICARÁ ENCARREGADA DE ELABORAR O CALENDÁRIO PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

§ 2º O ALUNO QUE JÁ ESTIVER SENDO ASSISTIDO POR PROFISSIONAIS OU INSTITUIÇÃO NA REDE PRIVADA DEVERÁ COMPROVAR ATRAVÉS DE ATESTADO OU DECLARAÇÃO.

ART. 3º O ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE