DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

LEI Nº 4.185, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 3.663/2001, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MANTEREM PELO MENOS 1 (UM) SEGURANÇA JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS, ENQUANTO ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO, PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE