DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.
A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES É PRIMORDIAL EM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DESTACA-SE QUE NÃO É EVENTUAL OS CASOS DE ASSALTOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NAS ÁREAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS, PRINCIPALMENTE APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO.
PORTANTO, OBJETIVANDO NORMATIZAR A LEI ESTADUAL Nº 3.663/01, VISANDO COMPELIR OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTEREM PELO MENOS 1 (UM) SEGURANÇA JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS, ENQUANTO ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO, CRIAMOS A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISANDO A PROTEÇÃO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 22/03/2022 09:00:02 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 22/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/06/2022 09:00:08 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 29/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/07/2022 09:00:14 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:16 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 10/08/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/08/2022 09:00:22 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 179/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | ||
| 05/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 321/2022 - ENCAMINHA VETO 217/2022 | ||
| 18/11/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 257/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.185 DE 03/01/205. | ||
| 14/02/2025 14:21:46 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 18 DE 13/02/2025 |
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 3.663/2001, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MANTEREM PELO MENOS 1 (UM) SEGURANÇA JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS, ENQUANTO ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO, PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
