DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.172, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGADA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO A NOTIFICAR OS SEGUINTES ÓRGÃOS, QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO;

II - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE;

III - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA);

IV - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

V - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

PARÁGRAFO ÚNICO. A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO E POR E-MAIL ELETRÔNICO.

ART. 2º APÓS A SANÇÃO DESTA LEI, A PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÁ NOTIFICAR TODOS OS ÓRGÃOS SUPRACITADOS.

ART. 3º ESTA LEI PASSA A VALER A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE