DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERANDO A POLÍTICA AMBIENTAL JÁ ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A LEI ANEXA A ESSA INDICAÇÃO PREENCHE UMA LACUNA DE REGULAÇÃO NECESSÁRIA PARA FORMALIZAR O OBJETIVO DO CONTROLE DOS NÍVEIS DE ESGOTO IN NATURA LANÇADOS NA LAGUNA DE ARARUAMA, QUANDO DA ABERTURA DAS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SITUADAS NESTE MUNICÍPIO.
A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE DEJETOS NO SISTEMA LAGUNAR VAI AJUDAR NO CONTROLE E POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO OCORRER INDÍCIOS DE CRIME AMBIENTAL CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DESTE LANÇAMENTO.
É PRERROGATIVA DESTA CASA LEGISLATIVA REGULAMENTAR AÇÕES QUE VISEM O BEM ESTAR DOS MUNÍCIPES QUE HABITAM NESTA CIDADE. SENDO ASSIM, SOLICITO A PARTICIPAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/06/2022 09:00:06 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 14:08:27 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0179/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 198/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2022) |
Matérias |
FICA OBRIGADA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO A NOTIFICAR OS SEGUINTES ÓRGÃOS, QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO;
II - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE;
III - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA);
IV - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
V - PROCURADORIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
PARÁGRAFO ÚNICO - A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO E POR E-MAIL ELETRÔNICO.
ART. 2º - APÓS A SANÇÃO DESTA LEI, A PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÁ NOTIFICAR TODOS OS ÓRGÃOS SUPRACITADOS.
ARTIGO 3º - ESTA LEI PASSA A VALER A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO
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