DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.192, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SERVIÇO:

I - RECEBER DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO;

II - PROMOVER O ATENDIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS IDOSAS;

III - PROMOVER A ORIENTAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS QUANTO A SEUS DIREITOS E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DISPONÍVEIS.

ART. 3º O SERVIÇO SERÁ REALIZADO POR MEIO DE:

I - ATENDIMENTO TELEFÔNICO;

II - ATENDIMENTO VIA INTERNET;

III - ATENDIMENTO PRESENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE.

ART. 4º OS PROFISSIONAIS QUE ATUAREM DIRETAMENTE NA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO SERÃO DEVIDAMENTE CAPACITADOS, TANTO PARA A ÓTIMA ORIENTAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, QUANTO PARA A REALIZAÇÃO DE UM ATENDIMENTO HUMANIZADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DESSE PÚBLICO ESPECÍFICO.

ART. 5º O SERVIÇO CONTARÁ COM FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA, DEVENDO SER ELABORADO AO FINAL DE CADA PERÍODO, E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, RELATÓRIO CONTENDO OS DADOS DE ATENDIMENTO, INCLUINDO:

I - QUANTIDADE DE CHAMADAS REALIZADAS;

II - QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS;

III - IDADE, OU FAIXA DE IDADE, DOS ATENDIDOS;

IV - BAIRRO E DISTRITO DE DOMICÍLIO DOS ATENDIDOS;

V - SERVIÇOS PROCURADOS;

VI - TIPOS DE DENÚNCIAS RECEBIDAS;

VII - SOLUÇÕES PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SERVIÇO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE