DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.224 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA NOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA ESSE FIM.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE:

I - ANIMAIS SUJEITOS À PROIBIÇÃO: EQUINOS, ASININOS, MUARES, CAPRINOS, BUBALINOS E BOVINOS;

II - TRAÇÃO ANIMAL: TODO MEIO DE TRANSPORTE DE CARGA MOVIDO POR PROPULSÃO ANIMAL;

III - CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGAS: TODO DESLOCAMENTO DE ANIMAL CONDUZINDO CARGAS EM SEU DORSO ESTANDO O CONDUTOR MONTADO OU NÃO.

§ 2º FICA PERMITIDO O TRÂNSITO DE ANIMAIS NOS PERÍMETROS URBANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TAIS COMO: HARAS, CORRIDAS DE CAVALOS (TURFE), SALTOS COM CAVALOS (HIPISMO), EQUOTERAPIA, CAVALGADAS, BEM COMO O USO DE ANIMAIS PELAS FORÇAS PÚBLICAS, MILITARES OU CIVIS, QUE TENHAM GRUPAMENTOS COM MONTARIA, DESDE QUE NÃO TRAGA NENHUM DANO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS.

ART. 2º A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, COM APOIO DA REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE PÚBLICA.

§ 1º HAVENDO CONSTATAÇÃO DE MAUS TRATOS, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL SOFRERÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) E NO ARTIGO 164 DO CÓDIGO PENAL.

'A7 2º A RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO E RETIRADA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM CIRCULAÇÃO, BEM COMO DAS RESPECTIVAS CARGAS, SERÁ DOS PROPRIETÁRIOS.

'A7 3º EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O RESPONSÁVEL SOFRERÁ MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), REAJUSTADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE DO IPCA-E.

'A7 4º EM CASO REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ COBRADA EM DOBRO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA DE REDUÇÃO DO IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, EM ESPECIAL À POPULAÇÃO USUÁRIA DE VEÍCULO COM TRAÇÃO ANIMAL, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A BUSCAR PARCERIAS JUNTO A INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES PARA OFERTAR OUTRA FORMA DE TRABALHO PARA O MUNÍCIPE QUE UTILIZA VEÍCULO COM TRAÇÃO ANIMAL COMO MEIO PARA SEU SUSTENTO, CASO VENHA A SER PREJUDICADO COM A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE